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O STJ reconheceu que motoristas, cobradores de ônibus e caminhoneiros podem comprovar atividade especial por penosidade após 1995, desde que haja perícia técnica individualizada.

O STJ decidiu que a adjudicação compulsória é imprescritível e que essa natureza também se aplica à conversão em perdas e danos quando a transferência do imóvel se torna inviável.

O TST manteve a responsabilidade objetiva de transportadora por acidente fatal causado após mal súbito de motorista, reconhecendo o transporte rodoviário como atividade de risco.

O empréstimo entre particulares com cobrança de juros pode ser válido, mas encargos abusivos, agiotagem ou desequilíbrio contratual podem permitir revisão judicial da dívida.

O STJ definiu que o auxílio-acidente deve começar no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, com possibilidade de valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.

O CNJ decidiu que a exigência de CND tributária como condição para atos notariais e registrais pode configurar sanção política e cobrança fiscal indireta.

O STF validou a Lei nº 14.126/2021 e manteve a visão monocular como deficiência visual para fins legais, reforçando direitos previdenciários e assistenciais da pessoa com deficiência.

A Lei nº 15.371/2026 cria o salário-paternidade, regulamenta a licença-paternidade e estabelece regras de pagamento, cálculo, afastamento e ampliação gradual do benefício.

O CNJ decidiu que cartórios não podem exigir CND como condição para registrar a transferência de imóvel, pois a medida configura sanção política e cobrança tributária indireta.

O TJSP reconheceu que alimentos gravídicos provisórios produzem efeitos desde a decisão judicial que os fixa, reforçando a proteção urgente da gestante e do nascituro.

O Tema 347 da TNU discute os efeitos previdenciários da EC 120/2022 para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, especialmente quanto ao risco inerente da atividade e à aposentadoria especial.

O STF decidiu que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não caracteriza atividade especial para fins de aposentadoria diferenciada no RGPS.

Banco pode responder por empréstimo fraudulento contratado com biometria facial quando houver falha de segurança, ausência de consentimento válido ou contratação fora do perfil do consumidor.

Em 30 de junho de 2025, o TST cancelou 36 súmulas e orientações jurisprudenciais superadas pela Reforma Trabalhista e por decisões do STF. Entenda os impactos práticos para empresas, gestores de RH e trabalhadores.

O TRF-5 manteve o BPC/LOAS ao afastar a inclusão de programas sociais no cálculo da renda familiar, reforçando a proteção constitucional de pessoas em vulnerabilidade.

A Justiça reconheceu a responsabilidade solidária do Facebook e da Vivo em golpe do falso advogado, com indenização por danos morais e bloqueio definitivo das contas fraudulentas.

O TJSP manteve decisão que obrigou um herdeiro a pagar aluguel à irmã pelo uso exclusivo de imóvel herdado, mesmo sem inventário concluído.

A Segunda Seção do STJ reconheceu, no REsp 2.183.860/DF, que a notificação extrajudicial enviada por e-mail é válida para constituir o devedor fiduciante em mora. Entenda os requisitos, os impactos práticos e como adequar seus contratos a essa nova realidade jurídica.

O Tribunal Superior do Trabalho fixou, em abril de 2025, tese vinculante pelo Tema 125 que amplia a proteção ao trabalhador com doença ocupacional, dispensando o afastamento pelo INSS como requisito para a estabilidade provisória. Entenda os impactos práticos para empresas, gestores e trabalhadores.

A Justiça de São Paulo anulou doação feita por pessoa autista a uma instituição religiosa após reconhecer vício de consentimento, coação moral e exploração de vulnerabilidade emocional.