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A loja disse que o produto não tem garantia porque o certificado não foi preenchido? O CDC assegura uma garantia legal que independe de documento específico. Isso não significa cobertura ilimitada: é preciso identificar o problema e o prazo para reclamar.

Pagar a dívida e continuar vendo o apontamento no cadastro de inadimplentes gera preocupação. Antes de reclamar, confira a efetiva quitação, a data e o credor responsável pelo registro. Também é importante distinguir o pagamento integral de uma parcela do acordo.

Comprar um produto e perceber que ele não funciona é frustrante. Mas nem todo problema dá direito imediato a uma troca, e nem toda situação exige esperar 30 dias. O CDC distingue o prazo de reparo e as hipóteses em que o consumidor pode exigir outra solução.

Encontrou um desconto anunciado, mas o valor aumentou no carrinho? Na Black Friday, preservar a oferta pode ser tão importante quanto comparar preços. O objetivo é conseguir demonstrar exatamente o que foi prometido, em qual data e sob quais condições.

A indenização pelo golpe da falsa central depende da análise do serviço bancário e das circunstâncias da fraude. Entenda por que o STJ manteve a ausência de responsabilidade em um caso, como a segurança das transações influencia a avaliação e quais documentos preservar.

Comprou pela internet e mudou de ideia? Em relações de consumo, a contratação fora do estabelecimento comercial pode permitir a desistência no prazo legal, mesmo quando o produto não apresenta defeito. Esse direito tem regras próprias e não deve ser confundido com troca por cortesia ou garantia. Antes de solicitar a devolução, confira quando contratou, quando recebeu o produto e como comunicará a decisão ao fornecedor. Guardar esses registros ajuda a evitar dúvidas sobre o ex

Oito destaques do STJ em outubro: INSS, proteção veicular, inteligência artificial, seguro, dívidas empresariais, avaliações de consumidores, gratuidade de justiça e união estável. Entenda os efeitos e os limites apresentados no material institucional.

Proteção veicular: entenda a decisão do STJ sobre aviso de sinistro em 30 minutos, cláusulas abusivas e documentos para avaliar uma negativa de cobertura contratual.

Entenda a carência de 24 horas em urgência e emergência, o entendimento do STJ sobre negativa de cobertura e quais documentos reunir para analisar seu caso concreto.

A Lei do Inquilinato continua sendo a principal norma das locações urbanas no Brasil. Não houve mudança geral que torne contratos antigos inválidos ou autorize aumento automático de aluguel. O ponto de atenção está nos contratos mal elaborados, nas garantias irregulares, nos encargos pouco claros e nos possíveis impactos futuros da Reforma Tributária.

O TJSP manteve decisão que garantiu pré-natal e parto em hospital descredenciado após identificar ausência de comunicação, substituição equivalente e autorização da ANS.

Bancos podem revisar benefícios de cartões premium, mas alterações em salas VIP, anuidade e acessos gratuitos exigem informação clara e respeito às condições contratuais.

O Desenrola Adimplentes oferece alternativa de crédito para trabalhadores informais que mantêm seus pagamentos em dia, mas enfrentam juros elevados em empréstimos pessoais.

O Desenrola Adimplentes oferece alternativa de crédito para trabalhadores informais que mantêm seus pagamentos em dia, mas enfrentam juros elevados em empréstimos pessoais.

A publicidade de bets durante a Copa voltou ao debate após apuração da Senacon. Entenda os limites legais e quem pode responder por anúncios irregulares.

Bancos podem responder por golpe da falsa central quando deixam de bloquear operações atípicas, empréstimos fraudulentos ou transferências incompatíveis com o perfil do consumidor.

Banco pode responder por empréstimo fraudulento contratado com biometria facial quando houver falha de segurança, ausência de consentimento válido ou contratação fora do perfil do consumidor.

A Justiça reconheceu a responsabilidade solidária do Facebook e da Vivo em golpe do falso advogado, com indenização por danos morais e bloqueio definitivo das contas fraudulentas.

Problemas com cobranças indevidas, contratos abusivos, publicidade enganosa e falhas na prestação de serviços são cada vez mais comuns. Entenda como um advogado especialista em direito do consumidor pode proteger seus direitos, evitar prejuízos e garantir segurança jurídica nas relações de consumo.