Notícias

O STJ manteve a responsabilização de um condomínio por furto após a entrada de criminosos ser liberada sem autorização dos moradores. A decisão exige análise da falha, dos danos e da relação entre eles; não torna todo furto automaticamente indenizável.

Infiltrações no imóvel alugado podem gerar discussão sobre reparos, rescisão, multa e caução. Entenda o que a legislação prevê, por que as provas fazem diferença e quais cuidados adotar antes de interromper pagamentos ou encerrar a locação.

O boleto do condomínio veio com uma taxa extra e você não sabe se deve pagá-la? No condomínio no aluguel, o nome da cobrança não basta para definir a responsabilidade entre inquilino e proprietário. É preciso entender a finalidade do gasto e o período a que ele se refere.

Uma infiltração apareceu e proprietário e inquilino discordam sobre quem deve pagar? A responsabilidade por reparos no imóvel alugado exige identificar a origem do problema, o estado da unidade na entrada e o que aconteceu durante o uso. O orçamento, sozinho, não esclarece tudo.

Seu terreno tem uma divisão física, mas a matrícula mostra apenas uma fração ideal? Entenda a estremação, os documentos necessários e os limites da regularização de imóveis em condomínio.

A caução em dinheiro deve ser acertada no encerramento da locação, considerando as obrigações garantidas, os rendimentos e os débitos efetivamente demonstrados. O proprietário não deve tratar o depósito como um valor que fica automaticamente para ele. Também não é seguro presumir que toda devolução precisa ocorrer exatamente no dia da mudança ou em um prazo universal de 30 dias. Contrato, entrega das chaves e apuração das pendências precisam ser conferidos.

A Lei do Inquilinato continua sendo a principal norma das locações urbanas no Brasil. Não houve mudança geral que torne contratos antigos inválidos ou autorize aumento automático de aluguel. O ponto de atenção está nos contratos mal elaborados, nas garantias irregulares, nos encargos pouco claros e nos possíveis impactos futuros da Reforma Tributária.

O único imóvel residencial do fiador pode ser penhorado em dívida de aluguel. Entenda o risco da fiança locatícia e os cuidados antes de assinar.

O STJ decidiu que a purga da mora não impede a rescisão da locação quando o inquilino continua atrasando aluguéis durante a ação de despejo.

A instalação de câmera próxima à porta do apartamento pode ser legítima, mas pode gerar conflito quando registra corredores, portas de vizinhos ou áreas comuns sem autorização adequada.

A Reforma Tributária não autoriza aumento automático do aluguel nem modifica, por si só, contratos residenciais já existentes.

Pendurar roupas na varanda não é automaticamente proibido, mas pode gerar conflito quando altera a fachada, viola regras internas ou prejudica vizinhos.

O STJ decidiu que a adjudicação compulsória é imprescritível e que essa natureza também se aplica à conversão em perdas e danos quando a transferência do imóvel se torna inviável.

O CNJ decidiu que a exigência de CND tributária como condição para atos notariais e registrais pode configurar sanção política e cobrança fiscal indireta.

O CNJ decidiu que cartórios não podem exigir CND como condição para registrar a transferência de imóvel, pois a medida configura sanção política e cobrança tributária indireta.

O TJSP manteve decisão que obrigou um herdeiro a pagar aluguel à irmã pelo uso exclusivo de imóvel herdado, mesmo sem inventário concluído.

O STJ decidiu que a locação por temporada via Airbnb em condomínios residenciais poderá depender de aprovação qualificada da coletividade condominial. Entenda os impactos da decisão para proprietários, investidores e síndicos.

O STJ decidiu que sobrinho-neto não possui direito à herança do tio-avô em sucessão colateral. Entenda como funciona o direito de representação no Código Civil e os impactos dessa decisão em inventários e heranças familiares.

Questões familiares exigem orientação jurídica cuidadosa. Saiba como um advogado de família em São Paulo pode auxiliar em divórcio, guarda, pensão, inventário, partilha de bens e proteção dos direitos familiares.

A ação de despejo por falta de pagamento é um dos instrumentos mais utilizados na Lei do Inquilinato. Entenda como funciona o processo, os prazos legais e quais são os direitos do inquilino antes e durante a ação judicial.