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A Lei do Inquilinato continua sendo a principal norma das locações urbanas no Brasil. Não houve mudança geral que torne contratos antigos inválidos ou autorize aumento automático de aluguel. O ponto de atenção está nos contratos mal elaborados, nas garantias irregulares, nos encargos pouco claros e nos possíveis impactos futuros da Reforma Tributária.

O único imóvel residencial do fiador pode ser penhorado em dívida de aluguel. Entenda o risco da fiança locatícia e os cuidados antes de assinar.

O STJ decidiu que a purga da mora não impede a rescisão da locação quando o inquilino continua atrasando aluguéis durante a ação de despejo.

A instalação de câmera próxima à porta do apartamento pode ser legítima, mas pode gerar conflito quando registra corredores, portas de vizinhos ou áreas comuns sem autorização adequada.

A Reforma Tributária não autoriza aumento automático do aluguel nem modifica, por si só, contratos residenciais já existentes.

Pendurar roupas na varanda não é automaticamente proibido, mas pode gerar conflito quando altera a fachada, viola regras internas ou prejudica vizinhos.

O STJ decidiu que a adjudicação compulsória é imprescritível e que essa natureza também se aplica à conversão em perdas e danos quando a transferência do imóvel se torna inviável.

O CNJ decidiu que a exigência de CND tributária como condição para atos notariais e registrais pode configurar sanção política e cobrança fiscal indireta.

O CNJ decidiu que cartórios não podem exigir CND como condição para registrar a transferência de imóvel, pois a medida configura sanção política e cobrança tributária indireta.

O TJSP manteve decisão que obrigou um herdeiro a pagar aluguel à irmã pelo uso exclusivo de imóvel herdado, mesmo sem inventário concluído.

O STJ decidiu que a locação por temporada via Airbnb em condomínios residenciais poderá depender de aprovação qualificada da coletividade condominial. Entenda os impactos da decisão para proprietários, investidores e síndicos.

O STJ decidiu que sobrinho-neto não possui direito à herança do tio-avô em sucessão colateral. Entenda como funciona o direito de representação no Código Civil e os impactos dessa decisão em inventários e heranças familiares.

Questões familiares exigem orientação jurídica cuidadosa. Saiba como um advogado de família em São Paulo pode auxiliar em divórcio, guarda, pensão, inventário, partilha de bens e proteção dos direitos familiares.

A ação de despejo por falta de pagamento é um dos instrumentos mais utilizados na Lei do Inquilinato. Entenda como funciona o processo, os prazos legais e quais são os direitos do inquilino antes e durante a ação judicial.

A Lei do Inquilinato garante ao locatário o direito de devolver o imóvel antes do prazo, mas a multa rescisória nem sempre é devida. Entenda quando o inquilino pode sair sem pagar multa e quais são seus direitos.

A Justiça Federal reconheceu a usucapião de imóvel ocupado por um pai durante 28 anos e transferiu a propriedade às filhas. Entenda como funciona a usucapião de imóvel herdado e quando herdeiros podem regularizar bens sem escritura.

Descobriu que o imóvel deixado pelos pais não tem escritura ou registro no cartório? Saiba que os direitos possessórios também fazem parte da herança. Entenda como funciona o inventário de posse, a soma de posses e a regularização do imóvel por usucapião, garantindo segurança jurídica e valorização do patrimônio da família.