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Sair do emprego antes de dezembro não significa perder todo o décimo terceiro do ano. No pedido de demissão, a parcela proporcional deve ser analisada na rescisão. A dúvida costuma estar nos meses computados e nos valores já adiantados.

Empregado e empresa querem encerrar o vínculo de comum acordo. A CLT permite essa modalidade, mas ela não equivale a uma dispensa sem justa causa nem autoriza um acerto informal para devolver a multa do FGTS. A vontade das duas partes precisa ser real.

O Tema 1.334 do STJ discute a inclusão do vale-transporte pago em dinheiro na base do FGTS. Veja o resultado noticiado em 11/11/2026, a situação da consulta oficial e os cuidados com as exceções e a folha de pagamento.

A experiência permite avaliar a adaptação ao trabalho, mas não é um período sem direitos. O contrato tem limite legal e exige atenção às datas. Continuar a prestação de serviços depois do prazo ou renovar sucessivamente pode alterar o enquadramento da relação.

A equipe prefere almoçar mais rápido para sair antes. Essa preferência, sozinha, não resolve a legalidade da redução do intervalo. Antes de mudar a rotina, a empresa precisa observar a duração da jornada, o instrumento jurídico adequado e o descanso efetivamente concedido.

Quem recebe comissões pode ter um décimo terceiro diferente do salário fixo registrado no contrato. Para conferir o valor, é preciso separar a parte fixa, as parcelas variáveis e o período de apuração. Um depósito menor que o de outro colega não prova, sozinho, um erro.

Fechar a empresa no fim do ano não transforma qualquer pausa em férias coletivas. A decisão exige observar períodos, comunicações e a situação de cada empregado. Recesso remunerado, férias individuais e férias coletivas têm tratamentos diferentes.

Em 2026, o feriado nacional de 15 de novembro coincide com um domingo. Essa coincidência costuma gerar a expectativa de uma folga extra na segunda-feira. A resposta depende de haver trabalho na data, do regime contratual e das regras aplicáveis à categoria.

A proximidade do fim do ano costuma trazer uma dúvida prática: quando deve cair a primeira parcela do décimo terceiro? Para o empregado sujeito ao regime comum, o adiantamento deve ser pago entre fevereiro e novembro. Organizar a conferência agora ajuda a identificar diferenças antes do fechamento da folha.

A empresa já conhece os novos limites, mas ainda não sabe como transformar a informação em uma rotina verificável? A implantação envolve decisões jurídicas, operacionais e de pagamento, com responsáveis e evidências de cada etapa.

O anúncio de 4 de novembro prevê a publicação de decreto sobre a escala 6x1 para segunda-feira, 9/11. Entenda a diferença entre previsão e norma publicada e o que as empresas podem preparar desde já.

Empresas que executam contratos públicos com emprego direto de mão de obra possuem uma disciplina específica na EC 141/2026. Isso não significa que todos os contratos com um órgão público estejam automaticamente sujeitos ao mesmo calendário.

A empresa é pequena e espera uma exceção para não precisar adaptar a escala agora? O porte, por si só, não deve ser tratado como dispensa das regras. A EC 141/2026 prevê uma possibilidade de medidas transitórias, com condições específicas.

Entregar outro atestado médico exige conferir datas, histórico e relação entre afastamentos. Entenda como o registro no eSocial se diferencia da análise clínica, quando os períodos podem ser considerados em conjunto e quais cuidados ajudam trabalhadores e empresas a preservar o sigilo médico.

A nova emenda permite retirar o controle de jornada de todo empregado com diploma? Não. O artigo 8º reúne requisitos e ressalvas que devem ser verificados antes de mudar o cadastro de ponto ou o pagamento de horas extras.

Hospitais, portarias e empresas de vigilância dependem de plantões. Com a EC 141/2026, a pergunta não pode ser respondida apenas pelo nome da escala: é preciso verificar o tempo efetivo, o trabalho noturno e a compatibilidade do regime.

A empresa já possui banco de horas e contratos com jornadas diferentes. É preciso cancelar tudo e começar de novo? A adaptação exige separar o que continua válido do que se tornou incompatível, sem transportar saldos e regras automaticamente.

Basta reunir assinaturas dos empregados para implementar a nova escala? Nem sempre. A EC 141/2026 reserva determinadas soluções à negociação coletiva, e o instrumento escolhido precisa corresponder à mudança pretendida.

Atestado sem CID, descontos e dano moral são questões distintas. Entenda o alcance do julgamento da 5ª Turma do TST, a previsão em norma coletiva e os cuidados com o sigilo médico e a proteção de dados no trabalho.

Com dois dias de repouso remunerado, o empregado que faltar uma vez poderá sofrer dois descontos de descanso? A dúvida exige cuidado: a EC 141/2026 ampliou o repouso, mas não trouxe uma fórmula detalhada para todas as consequências de uma ausência.