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A empresa parcelou um débito e esperava emitir a certidão no mesmo instante. O parcelamento pode permitir regularidade nas condições legais, mas não resolve automaticamente todas as pendências do contribuinte. É necessário verificar o que foi incluído e se o acordo está efetivo.

A empresa pediu uma certidão fiscal e recebeu um documento positivo com efeitos de negativo. Isso não significa que a dívida desapareceu, mas também não corresponde a uma certidão positiva comum. Entender a diferença ajuda em contratos e na gestão da regularidade.

A MP nº 1.399/2026 estabelece alíquotas e regras do Imposto Seletivo para 2027. Saiba por que a classificação dos produtos, as exceções e o início dos efeitos exigem atenção antes de alterar preços ou sistemas.

Mudar a forma de tributação sem revisar a operação pode trocar uma expectativa de economia por um problema fiscal. Planejamento tributário exige conhecer receitas, despesas, atividades e obrigações antes de escolher uma alternativa. O objetivo é avaliar opções lícitas e seus efeitos. Uma comparação baseada apenas na alíquota divulgada não explica o custo total nem a adequação ao negócio.

CBS, IPI e Imposto Seletivo têm regras distintas de transição. Entenda o que já está previsto, o que depende de novos atos e como preparar a empresa sem confundir propostas com normas vigentes.

Receber uma citação em execução fiscal exige atenção imediata. A cobrança pode envolver tributos ou outros créditos inscritos em dívida ativa. Antes de pagar, parcelar ou apresentar defesa, é necessário identificar o processo e a origem da dívida. Ignorar a comunicação não interrompe o andamento. Por outro lado, reconhecer ou negociar sem compreender a cobrança também pode produzir efeitos relevantes.

Entenda quando herdeiros e espólio podem pedir restituição de IR de falecido com doença grave, quais provas reunir e por que a devolução não ocorre automaticamente.

Uma sentença determinou o andamento da análise administrativa de crédito judicial apresentado para quitar débito tributário. Entenda por que esse resultado não representa aprovação automática, quais restrições se aplicam à compensação ordinária e quais documentos merecem avaliação.

Em 2025, o Governo Federal majorou as alíquotas do IOF por decreto, gerando reação do Congresso e disputa no STF. Entenda o que mudou, quais são os impactos para empresas e contribuintes e como se proteger juridicamente.

A tributação de dividendos inaugura uma nova fase no planejamento tributário de empresas, sócios e investidores no Brasil.