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Um contrato foi assinado pelas partes, mas não por testemunhas. Isso não significa que o negócio perdeu automaticamente a validade. A dúvida envolve questões diferentes: formação do contrato, capacidade de provar a obrigação e possibilidade de usar diretamente a execução.

O contrato de uma loja está perto do fim? Esperar o último mês para discutir a permanência pode comprometer uma possibilidade importante: a ação renovatória da locação comercial. A renovação não é automática em toda contratação. A Lei do Inquilinato estabelece requisitos e uma janela específica para o ajuizamento. Conhecer essas condições ajuda a organizar a negociação e os documentos.

Um contrato de prestação de serviços precisa explicar o que será entregue e como a relação funcionará. Um modelo genérico pode deixar sem resposta justamente as situações que costumam gerar conflito: atrasos, mudanças de escopo, pagamentos e encerramento. A revisão preventiva busca identificar essas lacunas antes da assinatura. O objetivo é tornar as obrigações compreensíveis e compatíveis com a operação real, respeitando a legislação aplicável.

A Lei do Inquilinato continua sendo a principal norma das locações urbanas no Brasil. Não houve mudança geral que torne contratos antigos inválidos ou autorize aumento automático de aluguel. O ponto de atenção está nos contratos mal elaborados, nas garantias irregulares, nos encargos pouco claros e nos possíveis impactos futuros da Reforma Tributária.

O STJ reconheceu que a divulgação de dados pessoais cadastrais e de adimplemento a terceiros, sem consentimento do titular, pode gerar violação aos direitos da personalidade e dano moral presumido.

A Segunda Seção do STJ reconheceu, no REsp 2.183.860/DF, que a notificação extrajudicial enviada por e-mail é válida para constituir o devedor fiduciante em mora. Entenda os requisitos, os impactos práticos e como adequar seus contratos a essa nova realidade jurídica.