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Em dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu um dos julgamentos previdenciários mais aguardados dos últimos anos. Por 6 votos a 5, o Plenário da Corte declarou constitucional a regra da Reforma da Previdência (EC 103/2019) que reduziu o valor da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença — a antiga aposentadoria por invalidez. A decisão, proferida no âmbito do Tema 1300 de Repercussão Geral (RE 1.469.150), tem efeito vinculante e impacta

O Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026 inauguraram a fase operacional da Reforma Tributária do Consumo. Entenda os impactos práticos para empresas, contadores e contribuintes — e o que fazer antes de agosto de 2026.

Meta Title: Atraso no FGTS e Rescisão Indireta: TST Firma Tese Vinculante | Mozer Advogados Slug: /rescisao-indireta-fgts-tst-tese-vinculante Atraso no FGTS pode gerar rescisão indireta: TST consolida tese vinculante e amplia riscos para empresas O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento: a irregularidade nos depósitos do FGTS configura falta grave do empregador e autoriza o trabalhador a rescindir o contrato com todos os direitos da demissão sem justa causa. I

O STF suspendeu em abril de 2025 todos os processos sobre pejotização no país (Tema 1389, ARE 1.532.603). Entenda o que muda para empresas, gestores de RH e trabalhadores e como agir preventivamente.

Em maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo decisivo para encerrar definitivamente a chamada Revisão da Vida Toda — uma das teses previdenciárias mais aguardadas da última década. A decisão impacta diretamente milhões de aposentados e pensionistas do INSS que esperavam recalcular seus benefícios com base em todas as contribuições realizadas ao longo da vida laboral, inclusive as anteriores ao Plano Real de 1994. O Que É a Revisão da Vida Toda? A Revisã

O STF decidiu, por 6 votos a 5, que é constitucional a regra da Reforma da Previdência que reduziu o valor da aposentadoria por incapacidade permanente para 60% da média das contribuições. Entenda o impacto da decisão do Tema 1.300 e como proteger seus direitos previdenciários.

O STJ fixou a tese do Tema 1090 sobre EPI e PPP, e o STF decidiu o Tema 1209 sobre vigilantes. Entenda o impacto dessas decisões na aposentadoria especial e saiba como proteger seus direitos previdenciários.

O Tribunal Superior do Trabalho fixou, em abril de 2025, tese vinculante pelo Tema 125 que amplia a proteção ao trabalhador com doença ocupacional, dispensando o afastamento pelo INSS como requisito para a estabilidade provisória. Entenda os impactos práticos para empresas, gestores e trabalhadores.

O STJ proferiu em 2025 duas decisões fundamentais para o Direito Contratual: a invalidade de cláusulas de não concorrência sem limite temporal e a inaplicabilidade do adimplemento substancial à adjudicação compulsória. Entenda os impactos práticos para empresas, sócios, investidores e partes em contratos imobiliários.

A Reforma Tributária brasileira entrou em uma nova fase. Com a sanção da Lei Complementar nº 214, em 16 de janeiro de 2025, e o início do período de testes da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) a partir de 1º de janeiro de 2026, empresas, empreendedores, contadores e investidores precisam compreender, com urgência, o que muda na prática — e o que está em jogo para quem não se preparar. Este artigo apresenta uma análise técnica e

Mais de 6 milhões de aposentados e pensionistas do INSS foram vítimas de descontos não autorizados em seus benefícios. A Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) em abril de 2025, revelou um esquema bilionário que lesou segurados em todo o Brasil — e que agora tem resposta legal definitiva com a sanção da Lei nº 15.327/2026. O Que Aconteceu? A Fraude dos Descontos Associativos no INSS Durante anos, entidades associativas

A Justiça de São Paulo anulou doação feita por pessoa autista a uma instituição religiosa após reconhecer vício de consentimento, coação moral e exploração de vulnerabilidade emocional.

Nova regra permite que o cidadão solicite o desligamento voluntário do Bolsa Família durante o requerimento do BPC no INSS, simplificando o acesso ao benefício assistencial.

O STJ reconheceu que herdeiros maiores e capazes podem realizar partilha amigável com quinhões desiguais, desde que haja consenso e observância da forma legal.

O Tema 1.232 do STF reforça que empresas não participantes da fase de conhecimento não podem ser automaticamente incluídas na execução trabalhista, mesmo em casos de grupo econômico.

O STJ decidiu que a locação por temporada via Airbnb em condomínios residenciais poderá depender de aprovação qualificada da coletividade condominial. Entenda os impactos da decisão para proprietários, investidores e síndicos.

O STF suspendeu todos os processos sobre pejotização no Brasil. Entenda o Tema 1389 (ARE 1.532.603), os precedentes vinculantes, os impactos para empresas e trabalhadores e como agir com segurança jurídica neste cenário de transição.

O STF validou a regra da Reforma da Previdência que reduziu o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente para casos constatados após novembro de 2019, inclusive em doenças graves.

O TST decidiu que empresas podem ser condenadas ao pagamento de horas extras quando o teletrabalho não estiver formalizado em aditivo contratual. Entenda os riscos trabalhistas do home office informal e os impactos para empresas e trabalhadores.

Em 2025, o Governo Federal majorou as alíquotas do IOF por decreto, gerando reação do Congresso e disputa no STF. Entenda o que mudou, quais são os impactos para empresas e contribuintes e como se proteger juridicamente.