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A Lei do Inquilinato continua sendo a principal norma das locações urbanas no Brasil. Não houve mudança geral que torne contratos antigos inválidos ou autorize aumento automático de aluguel. O ponto de atenção está nos contratos mal elaborados, nas garantias irregulares, nos encargos pouco claros e nos possíveis impactos futuros da Reforma Tributária.

O único imóvel residencial do fiador pode ser penhorado em dívida de aluguel. Entenda o risco da fiança locatícia e os cuidados antes de assinar.

O STJ decidiu que a purga da mora não impede a rescisão da locação quando o inquilino continua atrasando aluguéis durante a ação de despejo.

Advogado previdenciário analisando laudo pericial, documentos médicos e benefício por incapacidade temporária do INSS.

Em junho de 2026, a OIT aprovou a Convenção 193, primeiro tratado internacional vinculante sobre trabalho em plataformas digitais. O STF adiou seu histórico julgamento sobre vínculo empregatício de motoristas e entregadores de aplicativos para analisar a nova norma. Entenda os impactos para empresas, plataformas e trabalhadores.

Entenda por que o STJ decidiu que acordo particular de partilha pode não transferir bens no divórcio e saiba como regularizar a divisão patrimonial.

O STF homologou em julho de 2025 o acordo interinstitucional para ressarcimento dos aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos no INSS. Entenda seus direitos, como aderir ao acordo e quais medidas tomar para proteger seu benefício.

O TJSP manteve decisão que garantiu pré-natal e parto em hospital descredenciado após identificar ausência de comunicação, substituição equivalente e autorização da ANS.

Bancos podem revisar benefícios de cartões premium, mas alterações em salas VIP, anuidade e acessos gratuitos exigem informação clara e respeito às condições contratuais.

O Desenrola Adimplentes oferece alternativa de crédito para trabalhadores informais que mantêm seus pagamentos em dia, mas enfrentam juros elevados em empréstimos pessoais.

A instalação de câmera próxima à porta do apartamento pode ser legítima, mas pode gerar conflito quando registra corredores, portas de vizinhos ou áreas comuns sem autorização adequada.

O STF homologou acordo histórico na ADPF nº 1.236 garantindo ressarcimento integral, com correção pelo IPCA, a mais de 2,1 milhões de aposentados e pensionistas do INSS vítimas de descontos indevidos. Saiba quem tem direito e como solicitar.

A Reforma Tributária não autoriza aumento automático do aluguel nem modifica, por si só, contratos residenciais já existentes.

Pendurar roupas na varanda não é automaticamente proibido, mas pode gerar conflito quando altera a fachada, viola regras internas ou prejudica vizinhos.

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A publicidade de bets durante a Copa voltou ao debate após apuração da Senacon. Entenda os limites legais e quem pode responder por anúncios irregulares.

O TRT-3 determinou o encaminhamento de caso à Polícia Federal para apurar possível fraude no seguro-desemprego envolvendo continuidade de atividade remunerada durante o recebimento do benefício.

O TST manteve indenização a trabalhadora dispensada após acompanhar o tratamento do filho com TEA, reconhecendo caráter discriminatório na ruptura contratual.

O STJ reconheceu que a divulgação de dados pessoais cadastrais e de adimplemento a terceiros, sem consentimento do titular, pode gerar violação aos direitos da personalidade e dano moral presumido.

A Portaria MPS/INSS nº 15/2026 instituiu análise documental obrigatória nos pedidos de auxílio-acidente, tornando essencial apresentar provas médicas completas desde o requerimento.