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O STJ decidiu que o fiador não pode ser responsabilizado por aluguéis quando o locador se recusa a receber as chaves do imóvel. Entenda como funciona a devolução de chaves na locação e quais são os direitos de locatários e fiadores segundo a Lei do Inquilinato.

O STJ definiu novos critérios para o uso de medidas executivas atípicas na cobrança de dívidas. Entenda quando elas podem ser aplicadas, quais limites devem ser respeitados e o impacto da decisão nos processos de execução civil em todo o país.

Descobriu que o imóvel deixado pelos pais não tem escritura ou registro no cartório? Saiba que os direitos possessórios também fazem parte da herança. Entenda como funciona o inventário de posse, a soma de posses e a regularização do imóvel por usucapião, garantindo segurança jurídica e valorização do patrimônio da família.

Alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito garantido à presença de professor auxiliar na sala de aula. Mais do que inclusão, a lei exige adaptação real para garantir o aprendizado, a autonomia e a dignidade. Entenda como esse direito funciona, o que diz a legislação e o que fazer caso ele não seja respeitado pela escola ou pelo Estado.

Toda criança merece ajuda para encontrar as peças certas do seu caminho. Conheça os direitos das pessoas com autismo e garanta o acesso ao tratamento necessário e medicação de alto custo autismo.

Servidores públicos estaduais e municipais que cuidam de pessoas com deficiência agora têm direito à jornada reduzida, mesmo sem lei local. Decisão do STF garante mais dignidade, cuidado e apoio às famílias. Entenda como esse direito pode ser aplicado.

Cuidar de uma criança autista exige dedicação integral e, muitas vezes, impede que a mãe consiga trabalhar e garantir renda. O que poucas famílias sabem é que existe um benefício do INSS, o BPC-LOAS, que assegura um salário mínimo mensal para crianças com autismo em situação de vulnerabilidade, mesmo que já recebam o Bolsa Família. Com orientação correta e documentação adequada, é possível conquistar esse direito e ter mais segurança financeira

A perícia do INSS é decisiva para a aprovação do BPC LOAS, benefício que garante R$ 1.518,00 mensais em 2025. Mais do que laudos médicos, é preciso saber como se preparar para a perícia médica e social, apresentar documentos corretos e relatar sua rotina de forma clara. Com orientação especializada, você transforma a perícia de inimiga em aliada e aumenta muito suas chances de conquistar esse direito.

Senado aprova MP 936, e governo pode ampliar período de redução de jornada e suspensão de contratos.

É válida justa causa de empregado que publicou ofensas à empresa no Facebook

SAIBA COMO MINIMIZAR OS IMPACTOS DO COVID-19 NA SUA EMPRESA

Tenho que pagar mensalidade? Quando posso pedir o dinheiro de volta? Pandemia suspendeu aulas, fechou academias e comércio.

O Condomínio e os fumantes Inicialmente, é importante dizer que é terminantemente proibido fumar em ambiente total ou parcialmente fechados

Garagem em Condomínio Como mediar situação entre condôminos x condomínio se a Lei nº 4.591/64 que regula os condomínio pouco fala a respeito