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Antes de assinar um compromisso de compra de imóvel ou transferir um sinal, é importante conferir mais do que preço e aparência. A documentação precisa mostrar quem pode vender, quais restrições existem e o que será efetivamente adquirido. A análise preventiva ajuda a identificar riscos, mas não se resume a obter uma certidão. Matrícula, situação das partes, ocupação e condições do contrato precisam ser examinadas em conjunto.

Antes de cobrar uma dívida, é necessário demonstrar de onde ela surgiu, quem deve pagar e como o valor foi calculado. Uma boa organização documental ajuda tanto na negociação quanto na escolha de uma medida judicial. Nem todo crédito exige o mesmo procedimento. Cobrança, ação monitória e execução possuem requisitos diferentes. Escolher somente pela aparente rapidez pode resultar em retrabalho.

Oito destaques do STJ em outubro: INSS, proteção veicular, inteligência artificial, seguro, dívidas empresariais, avaliações de consumidores, gratuidade de justiça e união estável. Entenda os efeitos e os limites apresentados no material institucional.

Vendeu o veículo e continuou recebendo multas? Entenda o Tema 1.324 do STJ, a diferença entre comprovar o negócio e comunicar a venda ao órgão de trânsito, os deveres previstos no CTB e os documentos úteis para avaliar uma cobrança após a negociação.

Entenda por que manter licenças em dia, renovar AVCB ou CLCB e acompanhar obrigações ajuda a proteger pessoas e preservar o funcionamento regular de instituições.

Emprestar dinheiro a um conhecido não dispensa clareza sobre a devolução. Um contrato de empréstimo entre particulares ajuda a registrar o combinado e a reduzir dúvidas sobre valor, prazo e pagamentos. Ele deve refletir a operação real, sem cláusulas copiadas que ninguém compreendeu.

Morar por décadas em um imóvel não garante, por si só, a aquisição da propriedade. Entenda o que o STJ decidiu sobre tolerância familiar, como a posse com intenção de dono influencia a usucapião e quais documentos ajudam a avaliar a situação.

A escola particular pediu uma taxa extra ou exigiu que a família contratasse um profissional para acompanhar o aluno autista? Antes de aceitar a cobrança, é importante identificar o serviço solicitado e a necessidade educacional que ele pretende atender. Este artigo trata do custo do apoio escolar, sem confundi-lo com terapias clínicas.

A escola não pode recusar a matrícula de uma criança por ela ser autista. O direito à educação inclusiva exige que o diagnóstico não seja usado como motivo para exclusão. Isso não significa que qualquer escola particular seja obrigada a criar uma vaga inexistente. É necessário distinguir critérios objetivos de disponibilidade de uma negativa motivada pela deficiência, inclusive quando ela aparece disfarçada de falta de estrutura.

É possível avaliar a cobrança de dinheiro emprestado por Pix mesmo sem contrato assinado. A questão principal será demonstrar que a transferência representava um empréstimo com obrigação de devolver, e não doação, pagamento ou outra operação. O comprovante é importante, mas deve ser examinado junto às conversas e aos demais registros. A transferência, sozinha, pode não esclarecer tudo o que foi combinado.

Saiba como organizar o pedido de apoio escolar para aluno autista, descrever as dificuldades na rotina, solicitar avaliação e acompanhar as providências. O guia inclui modelo de requerimento à escola, orientações sobre registros, ausência de laudo, cobrança adicional e caminhos diante de uma negativa.

O STJ definiu, no Tema 1.230, que salários, aposentadorias e outras verbas remuneratórias podem ser penhorados excepcionalmente para pagamento de dívidas não alimentares, mesmo quando a renda é inferior a 50 salários mínimos. A medida depende da inviabilidade de outros meios de execução e deve preservar a subsistência digna do devedor e de sua família. Entenda os critérios, os direitos do devedor e como questionar um bloqueio judicial.

O único imóvel residencial do fiador pode ser penhorado em dívida de aluguel. Entenda o risco da fiança locatícia e os cuidados antes de assinar.

A Reforma Tributária não autoriza aumento automático do aluguel nem modifica, por si só, contratos residenciais já existentes.

Pendurar roupas na varanda não é automaticamente proibido, mas pode gerar conflito quando altera a fachada, viola regras internas ou prejudica vizinhos.

O TJDFT manteve indenização de R$ 200 mil por abandono afetivo paterno, reconhecendo violação ao dever jurídico de cuidado, ausência prolongada e danos emocionais ao filho.

Empréstimo entre particulares com juros pode ser permitido, mas a análise depende do contrato, das partes e da legislação aplicável. Entenda as mudanças da Lei nº 14.905/2024, a taxa legal, o entendimento do STJ sobre juros abusivos e quais documentos reunir para conferir a dívida.

O TJSP reconheceu que alimentos gravídicos provisórios produzem efeitos desde a decisão judicial que os fixa, reforçando a proteção urgente da gestante e do nascituro.

Banco pode responder por empréstimo fraudulento contratado com biometria facial quando houver falha de segurança, ausência de consentimento válido ou contratação fora do perfil do consumidor.

A Justiça reconheceu a responsabilidade solidária do Facebook e da Vivo em golpe do falso advogado, com indenização por danos morais e bloqueio definitivo das contas fraudulentas.