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O único imóvel residencial do fiador pode ser penhorado em dívida de aluguel. Entenda o risco da fiança locatícia e os cuidados antes de assinar.

A Reforma Tributária não autoriza aumento automático do aluguel nem modifica, por si só, contratos residenciais já existentes.

Pendurar roupas na varanda não é automaticamente proibido, mas pode gerar conflito quando altera a fachada, viola regras internas ou prejudica vizinhos.

O TJDFT manteve indenização de R$ 200 mil por abandono afetivo paterno, reconhecendo violação ao dever jurídico de cuidado, ausência prolongada e danos emocionais ao filho.

O empréstimo entre particulares com cobrança de juros pode ser válido, mas encargos abusivos, agiotagem ou desequilíbrio contratual podem permitir revisão judicial da dívida.

O TJSP reconheceu que alimentos gravídicos provisórios produzem efeitos desde a decisão judicial que os fixa, reforçando a proteção urgente da gestante e do nascituro.

Banco pode responder por empréstimo fraudulento contratado com biometria facial quando houver falha de segurança, ausência de consentimento válido ou contratação fora do perfil do consumidor.

A Justiça reconheceu a responsabilidade solidária do Facebook e da Vivo em golpe do falso advogado, com indenização por danos morais e bloqueio definitivo das contas fraudulentas.

O TJSP manteve decisão que obrigou um herdeiro a pagar aluguel à irmã pelo uso exclusivo de imóvel herdado, mesmo sem inventário concluído.

A Justiça de São Paulo anulou doação feita por pessoa autista a uma instituição religiosa após reconhecer vício de consentimento, coação moral e exploração de vulnerabilidade emocional.

O STJ reconheceu que herdeiros maiores e capazes podem realizar partilha amigável com quinhões desiguais, desde que haja consenso e observância da forma legal.

O STJ decidiu que sobrinho-neto não possui direito à herança do tio-avô em sucessão colateral. Entenda como funciona o direito de representação no Código Civil e os impactos dessa decisão em inventários e heranças familiares.

O STJ decidiu que o fiador não pode ser responsabilizado por aluguéis quando o locador se recusa a receber as chaves do imóvel. Entenda como funciona a devolução de chaves na locação e quais são os direitos de locatários e fiadores segundo a Lei do Inquilinato.