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A publicidade de bets durante a Copa voltou ao debate após apuração da Senacon. Entenda os limites legais e quem pode responder por anúncios irregulares.

O STJ reconheceu que a divulgação de dados pessoais cadastrais e de adimplemento a terceiros, sem consentimento do titular, pode gerar violação aos direitos da personalidade e dano moral presumido.

O STF suspendeu todos os processos sobre pejotização no Brasil. Entenda o Tema 1389 (ARE 1.532.603), os precedentes vinculantes, os impactos para empresas e trabalhadores e como agir com segurança jurídica neste cenário de transição.

O TST decidiu que empresas podem ser condenadas ao pagamento de horas extras quando o teletrabalho não estiver formalizado em aditivo contratual. Entenda os riscos trabalhistas do home office informal e os impactos para empresas e trabalhadores.

Descubra como a consultoria jurídica estratégica pode impulsionar o sucesso de pequenas empresas. Proteja seu negócio com consultoria jurídica eficaz.

Questões familiares exigem orientação jurídica cuidadosa. Saiba como um advogado de família em São Paulo pode auxiliar em divórcio, guarda, pensão, inventário, partilha de bens e proteção dos direitos familiares.

O TST consolidou tese vinculante reconhecendo que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS pode justificar rescisão indireta, sem necessidade de reação imediata do trabalhador.

O STJ definiu novos critérios para o uso de medidas executivas atípicas na cobrança de dívidas. Entenda quando elas podem ser aplicadas, quais limites devem ser respeitados e o impacto da decisão nos processos de execução civil em todo o país.