Venda de veículo sem comunicação: quem responde por multas?
Direito Cível • Leitura de 4 minutos • Atualizado em 23/10/2026
Vendeu o carro e continuou recebendo multas? A venda de veículo exige atenção ao registro da comunicação no órgão de trânsito. Entregar as chaves e guardar o contrato pode não ser suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário.
Venda de veículo: o que o STJ decidiu no Tema 1.324?
A Primeira Seção decidiu, por unanimidade, que o vendedor que deixa de comunicar a alienação na forma e no prazo legais responde solidariamente pelas penalidades de infrações administrativas e de trânsito posteriores à venda, até a comunicação efetiva.
O julgamento de 14/10/2026, relatado pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, foi divulgado no Informativo 906 do STJ.
O tribunal distinguiu a prova da venda do dever de comunicá-la. Demonstrar o negócio não afasta, por si só, a consequência da omissão. A responsabilidade do comprador permanece.
O que dizem os artigos 123 e 134 do CTB?
O artigo 123, § 1º, estabelece 30 dias para o novo proprietário adotar as providências necessárias à expedição do novo certificado de registro.
O artigo 134 prevê que, expirado esse prazo sem a regularização pelo comprador, o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão de trânsito estadual ou distrital, no prazo legal de 60 dias, o comprovante de transferência assinado e datado, observada a forma exigida. A legislação admite documento eletrônico com assinatura válida, conforme regulamentação.
Como cuidado preventivo, providencie e confirme a comunicação assim que concluir a venda. Consulte o procedimento vigente do Detran responsável pelo registro e guarde o comprovante de conclusão.
Comunicar a venda é diferente de concluir a transferência
O serviço federal de venda digital permite realizar a comunicação pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito, nos casos habilitados. O comprador ainda deve cumprir as etapas necessárias à conclusão da transferência no Detran.
A disponibilidade depende dos requisitos do serviço e do veículo. Confira as instruções oficiais antes de iniciar e acompanhe o resultado. Uma etapa iniciada não deve ser tratada como prova de que todo o procedimento foi concluído.
Quais documentos vale a pena guardar?
Contrato ou recibo, com identificação das partes e data da negociação.
Documento de transferência aplicável ao veículo, como CRV ou ATPV-e.
Comprovantes de pagamento e de entrega do veículo, quando disponíveis.
Protocolo e confirmação da comunicação de venda.
Notificações recebidas, com identificação do órgão autuador e dos prazos.
Uma organização simples ajuda: crie uma pasta para o negócio e registre separadamente a data da venda, a data do aviso ao órgão e as datas das infrações. Preserve os arquivos originais e cópias legíveis dos documentos.
Já recebeu multa depois de vender?
Comece conferindo a data da infração e a situação da comunicação no cadastro. Depois, identifique o tipo de notificação, o órgão responsável e o prazo para apresentar a medida cabível. Guarde também as respostas aos pedidos já realizados.
Evite encaminhar o mesmo relato sem conferir a exigência de cada procedimento. A análise individual pode identificar erro cadastral, documentos ausentes ou outra questão relevante. Não presuma que apresentar apenas o contrato resolverá automaticamente a cobrança.
Perguntas frequentes
O contrato de compra e venda substitui a comunicação?
O STJ distinguiu essas providências: a prova do negócio não afasta, por si só, a responsabilidade decorrente da falta de comunicação.
Comunicar agora apaga automaticamente as multas anteriores?
A tese considera o período até a comunicação efetiva. Regularizar o registro não significa cancelamento automático das penalidades anteriores; cada cobrança precisa ser examinada.
Posso usar a Carteira Digital de Trânsito?
Verifique se o seu caso atende aos requisitos da venda digital e siga todas as etapas do serviço oficial. Guarde o registro de conclusão e acompanhe a regularização.
Orientação do Mozer Advogados
O Mozer Advogados, sob a condução do Dr. Elias de Oliveira Mozer, atua em demandas relacionadas ao Direito Cível e à análise de contratos. A avaliação de situações envolvendo venda de veículo considera os documentos, as notificações e as particularidades do caso, sem promessa de resultado.
Para esclarecer dúvidas sobre os documentos e as medidas adequadas à sua situação, converse com a equipe pelo WhatsApp do escritório.
Fontes oficiais e conteúdos relacionados
Conteúdo informativo. As medidas adequadas dependem da análise dos documentos e das circunstâncias de cada caso.
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