Imposto Seletivo em 2027: o que a sua empresa deve revisar?
Uma nova regra tributária exige mais do que atualizar um percentual no sistema. Publicada em 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399 estabelece alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo para 2027, em regime de implementação gradual.
Para as empresas dos setores alcançados, a preparação passa por identificar os produtos, conferir o enquadramento de cada operação e testar os reflexos na apuração e nos custos. Não existe uma alíquota única aplicável a todos os casos.
Quando o Imposto Seletivo começa a produzir efeitos?
O art. 19 da MP diferencia a entrada em vigor, na publicação, da produção de efeitos, prevista para 2 de fevereiro de 2027. Assim, publicar a medida não significa iniciar imediatamente a cobrança pelas alíquotas nela estabelecidas.
Na consulta realizada em 6 de novembro de 2026, a medida permanecia em tramitação no Congresso Nacional. Uma MP tem força de lei, mas ainda está sujeita à apreciação parlamentar. Alterações posteriores precisam ser acompanhadas antes da implantação definitiva dos procedimentos.
Quais setores e critérios exigem atenção?
O regime alcança categorias como veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e concursos de prognósticos. Há também tratamento transitório para bens minerais extraídos.
Em várias categorias, o cálculo utiliza alíquotas iniciais e fatores de conversão. Para veículos, entram critérios próprios, incluindo tecnologia de propulsão e sustentabilidade. Nas importações, a MP também prevê fatores de ajuste. Por isso, copiar a alíquota de um produto semelhante pode gerar erro.
Alíquota zero significa ausência de qualquer tributo?
Não. A MP prevê hipóteses específicas de alíquota zero e de não incidência do IS. Esses tratamentos têm requisitos próprios e não dispensam, por si, a análise dos demais tributos da operação.
Entre os pontos do texto estão o IS zerado para bens minerais extraídos, em caráter transitório até o fim de 2027, e a alíquota de 0,5% para concursos de prognósticos. Esses parâmetros não devem ser estendidos a outras atividades por analogia.
O que revisar antes de mudar preços e sistemas?
Cadastro de produtos: conferir a NCM, as características técnicas e a correspondência com os dispositivos e anexos aplicáveis.
Memória de cálculo: documentar a base utilizada, os fatores, as exceções e os documentos que sustentam o enquadramento.
Custos e contratos: simular cenários com a contabilidade antes de repassar valores ou assumir compromissos comerciais.
Sistemas fiscais: testar cadastros, emissão de documentos, cancelamentos e conciliação das informações.
Responsáveis e prazos: definir quem acompanha novos atos e valida mudanças no procedimento interno.
A apuração assistida dispensa conferência?
O art. 12 permite à Receita Federal apresentar uma apuração assistida do saldo do IS. O texto atribui consequências à confirmação, aos ajustes e à falta de manifestação no prazo legal. A empresa deve organizar uma rotina de conferência, sem presumir que um cálculo apresentado eletronicamente está necessariamente correto.
Como medida prática de prevenção, vale manter registros das verificações, responsáveis pela aprovação e evidências das correções. A implantação deve considerar o produto e a operação efetivamente realizados, e não somente a descrição comercial usada no dia a dia.
Como acompanhar os próximos passos?
O Congresso registra a tramitação da MP e os documentos apresentados. A própria medida prevê o envio de projeto de lei, até 31 de maio de 2027, para as alíquotas aplicáveis a partir de 2028. Esses marcos orientam o acompanhamento, sem antecipar o conteúdo de uma futura lei.
Conteúdo informativo, elaborado com base nos documentos disponíveis em 6 de novembro de 2026. O enquadramento tributário depende das características concretas de cada operação.
Comentários