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A empresa pediu uma certidão fiscal e recebeu um documento positivo com efeitos de negativo. Isso não significa que a dívida desapareceu, mas também não corresponde a uma certidão positiva comum. Entender a diferença ajuda em contratos e na gestão da regularidade.

A MP nº 1.399/2026 estabelece alíquotas e regras do Imposto Seletivo para 2027. Saiba por que a classificação dos produtos, as exceções e o início dos efeitos exigem atenção antes de alterar preços ou sistemas.

CBS, IPI e Imposto Seletivo têm regras distintas de transição. Entenda o que já está previsto, o que depende de novos atos e como preparar a empresa sem confundir propostas com normas vigentes.