Produto com defeito: a loja tem sempre 30 dias para consertar?
Comprar um produto e perceber que ele não funciona é frustrante. Mas nem todo problema dá direito imediato a uma troca, e nem toda situação exige esperar 30 dias. O CDC distingue o prazo de reparo e as hipóteses em que o consumidor pode exigir outra solução.
Qual é a regra para produto com defeito?
Na linguagem do CDC, o problema que torna o bem inadequado ao uso ou reduz seu valor pode ser um vício. O art. 18 prevê, em regra, prazo de até 30 dias para saneamento. A responsabilidade é solidária entre os fornecedores abrangidos pelo dispositivo.
O que acontece se não houver conserto?
Não sanado o vício no prazo legal, o consumidor pode escolher entre substituição por produto equivalente em perfeitas condições, restituição da quantia paga com atualização ou abatimento proporcional. As opções não são escolhidas unilateralmente pelo fornecedor.
Quando não é necessário esperar?
O art. 18, § 3º, permite utilizar imediatamente essas alternativas quando a extensão do vício comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir seu valor ou quando se tratar de produto essencial. A essencialidade e as consequências do problema devem ser demonstradas no caso concreto.
Como evitar uma discussão apenas verbal?
Ao entregar o item, peça ordem de serviço com identificação do produto, defeito relatado e data. Guarde vídeos, nota fiscal e atendimentos. Se o problema reaparecer, registre a sequência das tentativas; não aceite reinícios de prazo sem examinar o histórico.
O que conferir na prática?
Interromper o uso se houver risco e preservar o produto.
Descrever o problema por escrito ao fornecedor.
Guardar a prova da entrega para reparo.
Registrar qual alternativa foi escolhida quando cabível.
Garantia e prazo para consertar são a mesma coisa?
Não. O prazo para reclamar do vício e o prazo para corrigi-lo cumprem funções diferentes.
Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende dos documentos e das circunstâncias de cada situação. Fontes consultadas em 8 de novembro de 2026.
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