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A publicidade de bets durante a Copa voltou ao debate após apuração da Senacon. Entenda os limites legais e quem pode responder por anúncios irregulares.

O STJ reconheceu que a divulgação de dados pessoais cadastrais e de adimplemento a terceiros, sem consentimento do titular, pode gerar violação aos direitos da personalidade e dano moral presumido.

O TJDFT manteve indenização de R$ 200 mil por abandono afetivo paterno, reconhecendo violação ao dever jurídico de cuidado, ausência prolongada e danos emocionais ao filho.

O empréstimo entre particulares com cobrança de juros pode ser válido, mas encargos abusivos, agiotagem ou desequilíbrio contratual podem permitir revisão judicial da dívida.

A Justiça reconheceu a responsabilidade solidária do Facebook e da Vivo em golpe do falso advogado, com indenização por danos morais e bloqueio definitivo das contas fraudulentas.

A Justiça de São Paulo anulou doação feita por pessoa autista a uma instituição religiosa após reconhecer vício de consentimento, coação moral e exploração de vulnerabilidade emocional.