Garantia legal: o produto tem proteção sem termo escrito?
A loja disse que o produto não tem garantia porque o certificado não foi preenchido? O CDC assegura uma garantia legal que independe de documento específico. Isso não significa cobertura ilimitada: é preciso identificar o problema e o prazo para reclamar.
Garantia legal depende de assinatura?
O art. 24 do CDC estabelece que a garantia legal de adequação independe de termo expresso. O fornecedor não pode afastá-la simplesmente escrevendo que vende sem garantia. É importante preservar a prova da compra e da relação de consumo.
Quais são os prazos?
Para vícios aparentes ou de fácil constatação, o art. 26 prevê 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para duráveis. A contagem se inicia com a entrega efetiva do produto ou o término da execução do serviço, conforme o caso.
E o defeito que só apareceu depois?
No vício oculto, o prazo começa quando o problema fica evidenciado. Isso não transforma qualquer desgaste em responsabilidade do fornecedor: tempo de uso, vida útil, causa do problema e conservação podem ser relevantes para a análise.
Garantia contratual substitui a legal?
Não. O art. 50 define a garantia contratual como complementar à legal e exige termo escrito. Confira condições, cobertura e orientações de uso. Não confunda esses prazos com os 30 dias normalmente destinados ao saneamento do vício pelo fornecedor.
O que conferir na prática?
Guardar nota fiscal ou outros elementos que provem a compra.
Registrar quando o problema apareceu e como se manifestou.
Reclamar por escrito e guardar a resposta.
Ler o termo contratual sem aceitar a eliminação da garantia legal.
Uma reclamação comprovada interfere no prazo?
O art. 26, § 2º, prevê que a reclamação comprovadamente formulada ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca.
Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende dos documentos e das circunstâncias de cada situação. Fontes consultadas em 8 de novembro de 2026.
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