INSS pode cancelar benefício concedido pela Justiça? Entenda a decisão do STJ
- Mozer Advogados
- há 5 dias
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento importante no Tema 1.157, autorizando o INSS a cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, sem necessidade de nova ação judicial.
A decisão impacta diretamente segurados que recebem:
auxílio-doença;
aposentadoria por incapacidade permanente;
benefícios previdenciários concedidos por decisão judicial.
No Mozer Advogados, sob a condução do Dr. Elias de Oliveira Mozer, acompanhamos constantemente as decisões mais relevantes dos tribunais superiores para orientar segurados sobre seus direitos previdenciários e riscos relacionados à manutenção dos benefícios do INSS.
O que decidiu o STJ no Tema 1.157
O STJ entendeu que o INSS pode revisar e até cancelar benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que:
realize nova perícia médica;
respeite o contraditório;
garanta ampla defesa ao segurado;
siga o devido processo administrativo.
Ou seja, mesmo após decisão judicial transitada em julgado, o benefício não se torna automaticamente permanente ou imutável.
O INSS pode convocar para nova perícia?
Sim.
A decisão reforça que o segurado deve comparecer às convocações do INSS para revisão administrativa do benefício.
A ausência injustificada ou recusa em participar da perícia pode resultar em:
suspensão do benefício;
cancelamento administrativo;
bloqueio de pagamentos.
Por isso, é fundamental acompanhar notificações e manter os dados atualizados junto ao INSS.
O benefício pode ser cancelado imediatamente?
Não de forma arbitrária.
Segundo o próprio entendimento do STJ, o INSS precisa garantir:
✅ direito de defesa;
✅ possibilidade de apresentação de documentos médicos;
✅ contraditório administrativo;
✅ realização regular da perícia.
Se essas garantias não forem respeitadas, o cancelamento pode ser considerado ilegal.
O que fazer se o benefício for cancelado
Em caso de cessação indevida do benefício, o recomendado é:
solicitar cópia do processo administrativo;
apresentar defesa e documentos médicos atualizados;
contestar administrativamente a decisão;
buscar orientação jurídica especializada.
Somente após análise do procedimento administrativo será avaliada eventual necessidade de nova ação judicial.
Como o Mozer Advogados atua nesses casos
O Mozer Advogados, sob a condução do Dr. Elias de Oliveira Mozer, atua em demandas relacionadas ao Direito Previdenciário, incluindo questões envolvendo benefícios por incapacidade, revisões administrativas, perícias médicas e análise jurídica de procedimentos perante o INSS.
Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando as particularidades do caso concreto e a documentação apresentada.
Conclusão
A decisão do STJ no Tema 1.157 reforça que benefícios por incapacidade concedidos judicialmente podem ser revisados administrativamente pelo INSS.
Entretanto, o cancelamento não pode ocorrer de forma automática ou arbitrária. O segurado possui direito ao contraditório, ampla defesa e regular procedimento administrativo.
A orientação jurídica adequada é essencial para evitar prejuízos e garantir proteção dos direitos previdenciários.
Mozer Advogados
Dr. Elias de Oliveira Mozer
Atuação em Direito Previdenciário, Benefícios do INSS e Revisão de Benefícios
Se você recebeu convocação para perícia ou teve benefício cancelado pelo INSS, busque orientação jurídica especializada.
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