O Direito ao Professor de Apoio para Autista. Alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
- Mozer Advogados
- 16 de set.
- 4 min de leitura
Você sabia que crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito garantido por lei à presença de um professor de apoio para autista em sala de aula?
Esse direito vai muito além da inclusão formal: trata-se de um dever do Estado em garantir a adaptação real, professor de apoio para autista ao ambiente escolar. Neste artigo, vamos esclarecer — com base na legislação e jurisprudência — como funciona esse direito, quais documentos são necessários e como agir quando ele não é respeitado.
A inclusão não basta: é preciso adaptar professor de apoio para autista
O crescimento do número de alunos autistas em escolas regulares é uma conquista. De 2017 para 2018, o Brasil registrou um aumento de 37,27% nas matrículas de estudantes com TEA, segundo o Censo Escolar divulgado pelo INEP.
professor de apoio para autista
Porém, a simples presença do aluno em sala de aula não garante aprendizado, dignidade e desenvolvimento. É preciso ir além da matrícula e promover adaptação efetiva, o que passa pela presença de um professor de apoio para autista auxiliar capacitado.
O que diz a Constituição Federal
A educação é um direito social fundamental assegurado no artigo 6º da Constituição Federal. No artigo 208, a própria Carta Magna determina:
Art. 208 – O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos; III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Isso significa que o Estado tem obrigação legal de oferecer estrutura de apoio pedagógico com professor de apoio para autista adequado ao aluno com deficiência, inclusive o autista.
O Autista é legalmente considerado Pessoa com Deficiência
O TEA é reconhecido como deficiência para todos os efeitos legais. A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, define:
Art. 1º, §2º: A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Essa definição é essencial, pois dá acesso ao aluno autista a todos os direitos garantidos às pessoas com deficiência, inclusive o atendimento educacional especializado com professor auxiliar.
O que dizem as leis brasileiras sobre o professor auxiliar
🟦 Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)
Art. 27: A educação constitui direito da pessoa com deficiência [...] segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Art. 28, XI: Incumbe ao poder público a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de intérpretes, guias e profissionais de apoio.
🟨 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990)
Art. 54, III: É dever do Estado assegurar o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
🟩 Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96)
Art. 59, III: Os sistemas de ensino devem assegurar professores especializados para atender às necessidades dos alunos com deficiência em classes comuns.
E o que diz a Convenção Internacional?
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status constitucional, determina:
Art. 24, item 2(a): Pessoas com deficiência não devem ser excluídas do sistema educacional sob alegação de deficiência, e devem ter acesso igualitário ao ensino primário e secundário.
Jurisprudência: o que os tribunais estão decidindo?
A Justiça brasileira tem reafirmado constantemente esse direito. Veja decisões recentes:
"Pretensão de compelir o Poder Público a disponibilizar professor auxiliar especializado a menor com dificuldades de aprendizado. Dever da Administração Pública de fornecer atendimento educacional especializado. Sentença de procedência mantida."(TJ-SP – Apelação Cível – 2017)
"A educação é direito de todos e dever do Estado [...] Deve ser resguardada a liberdade de decisão ao gestor, mas a presença do apoio escolar é obrigatória."(TJ-RN – Agravo de Instrumento – 2018)
"Aluno com autismo tem direito a acompanhante especializado. A ausência desse apoio fere o direito à educação plena."(TJ-SC – Apelação Cível – 2019)
O que faz o professor auxiliar?
O professor auxiliar não substitui o docente da turma. Ele atua como apoio individualizado ou compartilhado, ajudando o aluno com TEA a:
Compreender atividades e tarefas;
Se adaptar ao ambiente escolar;
Reduzir barreiras de comunicação e socialização;
Desenvolver autonomia dentro de suas possibilidades.
Em muitos casos, a ausência de um professor de apoio impede totalmente o aprendizado e pode levar à exclusão escolar.
E se a escola ou o Estado se negarem?
Se o direito não for garantido, você pode:
Tentar resolver diretamente com a direção da escola ou com a Secretaria de Educação local;
Reunir laudos médicos e relatórios escolares que indiquem a necessidade do professor de apoio;
Buscar a Defensoria Pública ou um advogado especialista, e ajuizar uma ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, exigindo a imediata disponibilização do profissional.
A Justiça tem sido clara: a negativa do Estado em fornecer o professor auxiliar fere o direito à educação e à dignidade da pessoa com deficiência.
Conclusão: não se trata de favor, é um direito!
O aluno com TEA tem direito constitucional e legal à presença de professor auxiliar.Esse direito é reforçado por leis nacionais, tratados internacionais e diversas decisões judiciais.
Não aceite a negativa como resposta. A educação inclusiva começa com adaptação real — e isso inclui apoio humano.
Precisa de orientação?
Se seu filho (ou aluno) com TEA não conta com professor de apoio na escola regular, entre em contato com um advogado especialista em direitos educacionais e do autista.
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📌 Compartilhe este post com quem precisa saber que tem direito a professor de apoio para autista!
Muitas famílias ainda não sabem que esse direito é garantido por lei.
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