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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento que impacta diretamente empresas, prestadores de serviços e tomadores em todo o Brasil: a rescisão unilateral, antecipada e imotivada de contratos de prestação de serviços por prazo determinado gera direito automático à indenização prevista no artigo 603 do Código Civil — independentemente de previsão contratual expressa e independentemente de as partes serem pessoas físicas ou jurídicas. Introdução

A Justiça Federal decidiu dividir a pensão por morte entre esposa separada e ex-companheira do segurado após reconhecimento da dependência econômica de ambas. Entenda como funciona a divisão do benefício previdenciário.

O STJ decidiu que o INSS pode cancelar benefícios por incapacidade concedidos pela Justiça, desde que realize nova perícia médica e respeite o contraditório e a ampla defesa. Entenda como a decisão impacta segurados do INSS.

O STJ decidiu que sobrinho-neto não possui direito à herança do tio-avô em sucessão colateral. Entenda como funciona o direito de representação no Código Civil e os impactos dessa decisão em inventários e heranças familiares.

Descubra como a consultoria jurídica estratégica pode impulsionar o sucesso de pequenas empresas. Proteja seu negócio com consultoria jurídica eficaz.

Questões familiares exigem orientação jurídica cuidadosa. Saiba como um advogado de família em São Paulo pode auxiliar em divórcio, guarda, pensão, inventário, partilha de bens e proteção dos direitos familiares.

O TST consolidou tese vinculante reconhecendo que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS pode justificar rescisão indireta, sem necessidade de reação imediata do trabalhador.

A tributação de dividendos inaugura uma nova fase no planejamento tributário de empresas, sócios e investidores no Brasil.

Problemas com cobranças indevidas, contratos abusivos, publicidade enganosa e falhas na prestação de serviços são cada vez mais comuns. Entenda como um advogado especialista em direito do consumidor pode proteger seus direitos, evitar prejuízos e garantir segurança jurídica nas relações de consumo.

A ação de despejo por falta de pagamento é um dos instrumentos mais utilizados na Lei do Inquilinato. Entenda como funciona o processo, os prazos legais e quais são os direitos do inquilino antes e durante a ação judicial.

A Lei do Inquilinato garante ao locatário o direito de devolver o imóvel antes do prazo, mas a multa rescisória nem sempre é devida. Entenda quando o inquilino pode sair sem pagar multa e quais são seus direitos.

A Justiça Federal reconheceu a usucapião de imóvel ocupado por um pai durante 28 anos e transferiu a propriedade às filhas. Entenda como funciona a usucapião de imóvel herdado e quando herdeiros podem regularizar bens sem escritura.

O STJ decidiu que o fiador não pode ser responsabilizado por aluguéis quando o locador se recusa a receber as chaves do imóvel. Entenda como funciona a devolução de chaves na locação e quais são os direitos de locatários e fiadores segundo a Lei do Inquilinato.

O STJ definiu novos critérios para o uso de medidas executivas atípicas na cobrança de dívidas. Entenda quando elas podem ser aplicadas, quais limites devem ser respeitados e o impacto da decisão nos processos de execução civil em todo o país.

Descobriu que o imóvel deixado pelos pais não tem escritura ou registro no cartório? Saiba que os direitos possessórios também fazem parte da herança. Entenda como funciona o inventário de posse, a soma de posses e a regularização do imóvel por usucapião, garantindo segurança jurídica e valorização do patrimônio da família.

Alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito garantido à presença de professor auxiliar na sala de aula. Mais do que inclusão, a lei exige adaptação real para garantir o aprendizado, a autonomia e a dignidade. Entenda como esse direito funciona, o que diz a legislação e o que fazer caso ele não seja respeitado pela escola ou pelo Estado.

Toda criança merece ajuda para encontrar as peças certas do seu caminho. Conheça os direitos das pessoas com autismo e garanta o acesso ao tratamento necessário e medicação de alto custo autismo.

Servidores públicos estaduais e municipais que cuidam de pessoas com deficiência agora têm direito à jornada reduzida, mesmo sem lei local. Decisão do STF garante mais dignidade, cuidado e apoio às famílias. Entenda como esse direito pode ser aplicado.

Cuidar de uma criança autista exige dedicação integral e, muitas vezes, impede que a mãe consiga trabalhar e garantir renda. O que poucas famílias sabem é que existe um benefício do INSS, o BPC-LOAS, que assegura um salário mínimo mensal para crianças com autismo em situação de vulnerabilidade, mesmo que já recebam o Bolsa Família. Com orientação correta e documentação adequada, é possível conquistar esse direito e ter mais segurança financeira

A perícia do INSS é decisiva para a aprovação do BPC LOAS, benefício que garante R$ 1.518,00 mensais em 2025. Mais do que laudos médicos, é preciso saber como se preparar para a perícia médica e social, apresentar documentos corretos e relatar sua rotina de forma clara. Com orientação especializada, você transforma a perícia de inimiga em aliada e aumenta muito suas chances de conquistar esse direito.