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Em junho de 2026, a OIT aprovou a Convenção 193, primeiro tratado internacional vinculante sobre trabalho em plataformas digitais. O STF adiou seu histórico julgamento sobre vínculo empregatício de motoristas e entregadores de aplicativos para analisar a nova norma. Entenda os impactos para empresas, plataformas e trabalhadores.

O TRT-3 determinou o encaminhamento de caso à Polícia Federal para apurar possível fraude no seguro-desemprego envolvendo continuidade de atividade remunerada durante o recebimento do benefício.

O TST manteve indenização a trabalhadora dispensada após acompanhar o tratamento do filho com TEA, reconhecendo caráter discriminatório na ruptura contratual.

Em 30 de junho de 2025, o TST cancelou 36 súmulas e orientações jurisprudenciais superadas pela Reforma Trabalhista e por decisões do STF. Entenda os impactos práticos para empresas, gestores de RH e trabalhadores.

O Tribunal Superior do Trabalho fixou, em abril de 2025, tese vinculante pelo Tema 125 que amplia a proteção ao trabalhador com doença ocupacional, dispensando o afastamento pelo INSS como requisito para a estabilidade provisória. Entenda os impactos práticos para empresas, gestores e trabalhadores.

O STF suspendeu todos os processos sobre pejotização no Brasil. Entenda o Tema 1389 (ARE 1.532.603), os precedentes vinculantes, os impactos para empresas e trabalhadores e como agir com segurança jurídica neste cenário de transição.

O TST decidiu que empresas podem ser condenadas ao pagamento de horas extras quando o teletrabalho não estiver formalizado em aditivo contratual. Entenda os riscos trabalhistas do home office informal e os impactos para empresas e trabalhadores.

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O TST consolidou tese vinculante reconhecendo que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS pode justificar rescisão indireta, sem necessidade de reação imediata do trabalhador.