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Prazo da rescisão cai no sábado: há multa na segunda-feira?

Redação
há 7 horas
4 min de leitura

O prazo para pagar a rescisão termina em um sábado. Se a empresa paga na segunda-feira, a multa é obrigatória? Em caso divulgado pelo TRT-10, a resposta foi negativa: o colegiado reconheceu a prorrogação para o primeiro dia útil. A questão envolve o vencimento da obrigação, e não a conversão de todo o prazo em dias úteis.


Qual é o prazo previsto na CLT?


O art. 477, § 6º, da CLT determina o pagamento dos valores do instrumento de rescisão ou recibo de quitação e a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias contados a partir do término do contrato.


A contagem é em dias corridos. A OJ nº 162 da SDI-1 do TST adota a exclusão do dia inicial e a inclusão do vencimento, com referência ao art. 132 do Código Civil. É preciso identificar corretamente o término contratual antes de calcular a data final; a notícia não autoriza começar a contagem em qualquer data escolhida pela empresa.


Profissional conferindo documentos trabalhistas junto a calendário e calculadora.

O que decidiu o TRT-10 no caso divulgado?


Segundo notícia oficial de 16/10/2026, a Terceira Turma, em julgamento de 7/10, rejeitou a multa e a reparação moral pedidas por uma trabalhadora dispensada em 11/3/2026. O vencimento foi considerado em 21/3, sábado, com cumprimento das obrigações no dia útil seguinte, 23/3.


O colegiado entendeu que a prorrogação alcançava pagamento e documentação. Também considerou que a disponibilidade do Pix não modificava a regra de vencimento. A indenização foi rejeitada porque não houve mora reconhecida nem demonstração de lesão concreta. A decisão foi unânime no processo nº 0000760-04.2026.5.10.0011.


Dez dias corridos são diferentes de dez dias úteis


Dias corridos incluem os fins de semana durante a contagem. A discussão sobre a prorrogação ocorre quando a data final recai em dia não útil. Não se deve retirar todos os sábados, domingos e feriados do calendário para encontrar o prazo rescisório.


A decisão noticiada examina um vencimento específico. Seu relato não equivale a uma alteração legislativa, a uma autorização geral para atrasar pagamentos ou à afirmação de que qualquer rescisão paga na segunda-feira estará regular. É necessário conferir o calendário, o termo final e as circunstâncias do desligamento.


Pagar as verbas encerra todas as obrigações?


Não. O § 6º do art. 477 prevê também a entrega da documentação indicada no dispositivo. Por isso, a organização do desligamento deve contemplar dinheiro e documentos, com registros separados do cumprimento de cada obrigação.


O TST, no Tema 127 dos recursos repetitivos, reconheceu a incidência da multa quando, nas rescisões posteriores à Reforma Trabalhista, a documentação abrangida pelo art. 477, § 6º, não é entregue no prazo, ainda que o pagamento seja tempestivo. Esse ponto impede reduzir a análise à data da transferência bancária.


Quando a multa do art. 477 pode ser devida?


O § 8º prevê multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, pelo descumprimento do § 6º, ressalvando a hipótese em que o trabalhador comprovadamente der causa à mora. Verificar se houve atraso exige examinar as datas e as provas.


A base de cálculo também merece atenção. No Tema 142, o TST firmou que a multa considera todas as parcelas de natureza salarial, sem se limitar ao salário-base. Isso não significa incluir indistintamente qualquer verba recebida no encerramento do vínculo.


O que empresas e trabalhadores devem conferir?


  • A data correta do término do contrato e a forma de contagem aplicável.

  • O calendário do vencimento, inclusive eventual feriado pertinente ao caso.

  • A confirmação de que o valor foi efetivamente pago, com comprovante identificável.

  • Os documentos abrangidos pela obrigação legal e a prova de sua entrega.

  • A discriminação das parcelas no termo ou recibo de quitação.

  • As regras coletivas aplicáveis à categoria, sem presumir que a notícia resolva todas as situações.


Para a empresa, programar conferência, pagamento e documentação com antecedência reduz falhas operacionais. Para o trabalhador, guardar termo, extratos e comunicações facilita a comparação entre o que era devido e o que foi cumprido. A assinatura de um documento não deve substituir a verificação dos valores e das datas.


Como avaliar uma possível cobrança da multa?


Organize uma linha do tempo do desligamento e reúna os comprovantes. Separe eventual atraso do pagamento de problemas com documentos ou diferenças de cálculo. Essas questões podem ter fundamentos e consequências distintos.


A matéria trata de prazo e de um julgamento específico, sem garantir resultado para outros processos. Divergências sobre a data final, a entrega de documentos ou a responsabilidade pela mora exigem análise dos elementos do caso.


Fontes oficiais







Conteúdo informativo, elaborado com base nas fontes consultadas em 10 de novembro de 2026. O relato do caso se apoia na notícia institucional do TRT-10 e não afirma trânsito em julgado.


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