Rescisão por acordo: quais verbas mudam no encerramento?
Empregado e empresa querem encerrar o vínculo de comum acordo. A CLT permite essa modalidade, mas ela não equivale a uma dispensa sem justa causa nem autoriza um acerto informal para devolver a multa do FGTS. A vontade das duas partes precisa ser real.
O que muda na rescisão por acordo?
O art. 484-A da CLT prevê pagamento pela metade do aviso prévio, quando indenizado, e da indenização sobre o FGTS. As demais verbas trabalhistas são devidas integralmente, conforme seus requisitos. Isso inclui conferir saldo salarial, férias e décimo terceiro.
Como fica o FGTS?
A indenização usual de 40% é reduzida à metade nessa modalidade. A lei permite movimentação limitada a até 80% dos depósitos, observadas as regras e restrições aplicáveis ao saque. A modalidade escolhida pelo trabalhador e eventuais bloqueios exigem conferência.
Existe seguro-desemprego?
Não. O § 2º do art. 484-A estabelece que a extinção por acordo não autoriza ingresso no programa. Prometer o benefício para convencer alguém a assinar cria uma expectativa incompatível com a regra legal.
Como documentar a decisão?
Registre a iniciativa e a concordância, explique os efeitos e confira a ausência de coação. O trabalhador deve poder conhecer o cálculo antes de aderir. Situações de estabilidade ou outras proteções específicas demandam avaliação adicional.
O que conferir na prática?
Confirmar consentimento livre e informado de ambos.
Separar aviso indenizado das demais verbas.
Conferir extrato do FGTS e rubricas da rescisão.
Guardar instrumento, demonstrativos e comprovantes de pagamento.
O empregado pode exigir que a empresa aceite?
Não. A modalidade pressupõe acordo; a manifestação unilateral não obriga a outra parte a aderir.
Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende dos documentos e das circunstâncias de cada situação. Fontes consultadas em 8 de novembro de 2026.
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