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Lei do aluguel mudou? O que realmente muda para inquilinos e proprietários no Brasil
A Reforma Tributária não autoriza aumento automático do aluguel nem modifica, por si só, contratos residenciais já existentes.
Mozer Advogados
há 3 dias5 min de leitura
Fiador não responde por aluguel se o locador se recusar a receber as chaves do imóvel -responsabilidade do fiador aluguel
O STJ decidiu que o fiador não pode ser responsabilizado por aluguéis quando o locador se recusa a receber as chaves do imóvel. Entenda como funciona a devolução de chaves na locação e quais são os direitos de locatários e fiadores segundo a Lei do Inquilinato.
Mozer Advogados
13 de mar.3 min de leitura
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