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Lei do aluguel mudou? Entenda o que muda para inquilinos e proprietários
A Lei do Inquilinato continua sendo a principal norma das locações urbanas no Brasil. Não houve mudança geral que torne contratos antigos inválidos ou autorize aumento automático de aluguel. O ponto de atenção está nos contratos mal elaborados, nas garantias irregulares, nos encargos pouco claros e nos possíveis impactos futuros da Reforma Tributária.
Mozer Advogados
13 de jul.6 min de leitura
Fiador de aluguel pode perder o único imóvel? Entenda o risco de assinar uma fiança locatícia
O único imóvel residencial do fiador pode ser penhorado em dívida de aluguel. Entenda o risco da fiança locatícia e os cuidados antes de assinar.
Mozer Advogados
12 de jul.4 min de leitura
Lei do aluguel mudou? O que realmente muda para inquilinos e proprietários no Brasil
A Reforma Tributária não autoriza aumento automático do aluguel nem modifica, por si só, contratos residenciais já existentes.
Mozer Advogados
1 de jul.5 min de leitura
Fiador não responde por aluguel se o locador se recusar a receber as chaves do imóvel -responsabilidade do fiador aluguel
O STJ decidiu que o fiador não pode ser responsabilizado por aluguéis quando o locador se recusa a receber as chaves do imóvel. Entenda como funciona a devolução de chaves na locação e quais são os direitos de locatários e fiadores segundo a Lei do Inquilinato.
Mozer Advogados
13 de mar.3 min de leitura
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