Aluguel adiantado e caução podem ser cobrados juntos?
Na hora de alugar um imóvel, é comum surgir a exigência de pagar o primeiro aluguel antes de começar a morar e ainda entregar um valor como caução. Mas essas cobranças têm finalidades diferentes e não podem ser combinadas indiscriminadamente. Na locação comum regida pela Lei do Inquilinato, a antecipação prevista no art. 42 depende de o contrato não ter garantia locatícia.
Existe, porém, uma exceção que muda a resposta: na locação por temporada, a lei admite aluguel antecipado e uma garantia para as demais obrigações. Entenda a diferença, os limites da caução em dinheiro e os cuidados para identificar o que está sendo cobrado.
Caução é a mesma coisa que aluguel adiantado?
Não. O aluguel remunera o uso do imóvel no período contratado. Quando é pago antecipadamente, quita o período a que se refere. Já a caução é uma modalidade de garantia: serve para assegurar obrigações do contrato, conforme a lei e as condições pactuadas.
Por exemplo, um valor entregue como caução não representa, por si só, o pagamento dos últimos meses da locação. Sua destinação e eventual utilização precisam ser apuradas. Do mesmo modo, chamar de “depósito” uma quantia que, na prática, está quitando um aluguel futuro não resolve a questão: é necessário conferir a finalidade real do pagamento e o período correspondente.

Quando a lei permite exigir aluguel antecipado?
O art. 20 da Lei nº 8.245/1991 proíbe exigir pagamento antecipado, ressalvando a hipótese do art. 42 e a locação por temporada. Na hipótese do art. 42, não pode haver nenhuma das garantias locatícias previstas na lei. Nessas condições, o locador pode exigir aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo, isto é, do mês que está começando.
Essa regra não é uma autorização genérica para exigir vários meses futuros de uma só vez. A cobrança deve respeitar a previsão legal. Também é preciso distinguir antecipação de aluguel já vencido: receber uma parcela referente a um período já utilizado, junto com a constituição regular de uma caução, não é necessariamente a mesma situação.
Na locação comum, pode exigir antecipação e caução?
Se a cobrança antecipada está fundamentada no art. 42, não. Esse dispositivo exige ausência de garantia. Assim, exigir aluguel pelo mês que ainda será utilizado e, ao mesmo tempo, caução, fiador, seguro de fiança locatícia ou outra modalidade do art. 37 contraria a condição dessa autorização.
Imagine uma locação residencial comum, com caução em dinheiro, em que o proprietário exige também o aluguel do primeiro mês antes do início de sua utilização. A cobrança merece revisão à luz dos arts. 20, 42 e 43, III. O simples fato de o contrato chamar os dois valores de “entrada” não torna a exigência regular.
É possível exigir caução e fiador no mesmo contrato?
O art. 37 prevê caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Seu parágrafo único proíbe mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato, sob pena de nulidade.
Aqui existe uma distinção importante: aluguel antecipado não é, tecnicamente, uma segunda modalidade de garantia. A irregularidade da antecipação fora das exceções está no art. 43, III. Já exigir caução e fiança no mesmo contrato envolve a vedação de garantias cumuladas e o art. 43, II.
Qual é a exceção da locação por temporada?
O art. 48 trata da residência temporária por motivo de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, obras no imóvel do locatário e outras necessidades temporárias, por prazo não superior a 90 dias, com imóvel mobiliado ou não. O enquadramento depende das características reais da contratação; não basta usar o nome “temporada”.
Nessa modalidade, o art. 49 permite receber de uma só vez, antecipadamente, os aluguéis e encargos e exigir uma das garantias do art. 37 para as demais obrigações contratuais. Portanto, dizer que “aluguel antecipado com caução é sempre proibido” seria incorreto. A proibição de acumular modalidades de garantia continua sendo relevante.
Também há cuidado com a prorrogação: conforme o art. 50, se, encerrado o prazo, o locatário permanecer por mais de 30 dias sem oposição do locador, a locação se presume prorrogada por prazo indeterminado, deixando de ser exigível a antecipação de aluguel e encargos.
Quais são os limites da caução em dinheiro?
O art. 38, § 2º, limita a caução em dinheiro ao equivalente a três meses de aluguel e determina seu depósito em caderneta de poupança, com as vantagens revertidas em benefício do locatário no levantamento. Esse teto é específico da caução em dinheiro; não deve ser apresentado como limite indistinto de toda garantia.
Ao fim da locação, a garantia deve ser objeto de acerto, com identificação das obrigações pendentes e comprovação dos valores eventualmente descontados. Não é adequado presumir perda integral da caução nem tratá-la automaticamente como quitação dos últimos aluguéis.
A cobrança irregular pode ser contravenção penal?
Sim. O art. 43, II, tipifica a exigência de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato. O inciso III trata da cobrança antecipada do aluguel fora das exceções do art. 42 e da locação por temporada. A lei prevê prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário.
A previsão legal não significa que toda divergência contratual resulte automaticamente em condenação ou em pagamento de multa. O enquadramento e as consequências dependem da apuração dos fatos, da prova e do procedimento cabível. É importante separar o texto da lei de uma conclusão definitiva sobre um caso concreto.
O que conferir antes de assinar ou pagar?
Identifique se a locação é comum ou efetivamente por temporada.
Confira qual modalidade de garantia foi escolhida e se há exigência de outra.
Verifique a que período cada pagamento se refere e se ele já foi utilizado.
Na caução em dinheiro, confira o limite de três aluguéis e a destinação à poupança.
Peça recibos discriminados, separando aluguel, encargos e garantia.
Guarde contrato, anúncios, mensagens de cobrança e comprovantes de pagamento.
O art. 22, VI, obriga o locador a fornecer recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica. Essa separação ajuda as partes a compreenderem o que foi efetivamente quitado e o que permanece como garantia.
Já paguei os dois valores. Como agir?
Reúna a documentação e peça, por escrito, a discriminação dos valores e dos respectivos períodos. A partir disso, será possível verificar a modalidade da locação, a existência de antecipação e a regularidade da garantia. Eventual revisão ou restituição depende dessa análise; não se deve presumir que qualquer valor recebido tenha a mesma natureza.
Evite descontar a caução ou interromper pagamentos por decisão unilateral sem avaliar o contrato e as consequências. Uma cobrança questionável deve ser examinada com os documentos, buscando a regularização adequada e a prevenção de novos conflitos.
Base legal
Lei nº 8.245/1991, especialmente arts. 20, 22, VI, 37, 38, § 2º, 42, 43, II e III, e 48 a 50. Conteúdo informativo, elaborado com base no texto legal consultado em 10 de novembro de 2026. A solução de cada situação depende do contrato e das circunstâncias comprovadas.


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