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A Portaria MPS/INSS nº 15/2026 instituiu análise documental obrigatória nos pedidos de auxílio-acidente, tornando essencial apresentar provas médicas completas desde o requerimento.

O STJ reconheceu que motoristas, cobradores de ônibus e caminhoneiros podem comprovar atividade especial por penosidade após 1995, desde que haja perícia técnica individualizada.

O STJ definiu que o auxílio-acidente deve começar no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, com possibilidade de valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.

O STF validou a Lei nº 14.126/2021 e manteve a visão monocular como deficiência visual para fins legais, reforçando direitos previdenciários e assistenciais da pessoa com deficiência.

A Lei nº 15.371/2026 cria o salário-paternidade, regulamenta a licença-paternidade e estabelece regras de pagamento, cálculo, afastamento e ampliação gradual do benefício.

O Tema 347 da TNU discute os efeitos previdenciários da EC 120/2022 para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, especialmente quanto ao risco inerente da atividade e à aposentadoria especial.

O STF decidiu que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não caracteriza atividade especial para fins de aposentadoria diferenciada no RGPS.

O TRF-5 manteve o BPC/LOAS ao afastar a inclusão de programas sociais no cálculo da renda familiar, reforçando a proteção constitucional de pessoas em vulnerabilidade.

Nova regra permite que o cidadão solicite o desligamento voluntário do Bolsa Família durante o requerimento do BPC no INSS, simplificando o acesso ao benefício assistencial.