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Problemas com cobranças indevidas, contratos abusivos, publicidade enganosa e falhas na prestação de serviços são cada vez mais comuns. Entenda como um advogado especialista em direito do consumidor pode proteger seus direitos, evitar prejuízos e garantir segurança jurídica nas relações de consumo.

A ação de despejo por falta de pagamento é um dos instrumentos mais utilizados na Lei do Inquilinato. Entenda como funciona o processo, os prazos legais e quais são os direitos do inquilino antes e durante a ação judicial.

A Lei do Inquilinato garante ao locatário o direito de devolver o imóvel antes do prazo, mas a multa rescisória nem sempre é devida. Entenda quando o inquilino pode sair sem pagar multa e quais são seus direitos.