Vale-transporte em dinheiro entra no cálculo do FGTS?
Transferir o valor do vale-transporte para a conta do empregado parece uma solução simples. Mas a forma de conceder o benefício pode interferir no recolhimento do FGTS. A questão é objeto do Tema 1.334 do Superior Tribunal de Justiça e exige distinguir a regra geral das exceções legais.
O que foi noticiado sobre o julgamento?
Segundo reportagem do JOTA publicada em 11 de novembro de 2026, a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o vale-transporte pago em dinheiro integra, como regra, a base de cálculo do FGTS. A cobertura identifica o REsp 2.126.604/SP, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, e ressalva hipóteses autorizadas por lei.
Na consulta oficial realizada em 12/11/2026, o cadastro do Tema 1.334 ainda exibia a situação “Afetado”, sem resultado de mérito atualizado. Assim, esta matéria diferencia o resultado informado pela cobertura jornalística dos dados disponíveis na base institucional. Não se afirma publicação do acórdão, trânsito em julgado ou definição de efeitos temporais.
Por que a forma do pagamento importa?
O art. 2º da Lei nº 7.418/1985 trata do vale-transporte concedido nas condições e limites legais e prevê seu tratamento específico quanto à contribuição do empregador. Não basta que uma parcela receba esse nome no contracheque: a concessão precisa ser examinada à luz da legislação própria.
A Lei nº 8.036/1990, art. 15, § 6º, remete às exclusões do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. A alínea “f” desse dispositivo se refere ao vale-transporte recebido na forma da legislação própria. A discussão do Tema 1.334 é justamente o tratamento do benefício pago em pecúnia, isto é, em dinheiro, para o FGTS.
É permitido substituir o vale-transporte por dinheiro?
Como regra, o art. 110 do Decreto nº 10.854/2021 veda substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou outra forma de pagamento. O dispositivo ressalva o empregador doméstico e uma hipótese específica de ressarcimento ao empregado.
O parágrafo único trata de indisponibilidade operacional da operadora e falta ou insuficiência de estoque do benefício necessário ao funcionamento do sistema. Quando o trabalhador arca com o deslocamento, prevê ressarcimento na folha imediata. Essa situação excepcional deve ser comprovada; não equivale a uma autorização genérica para trocar o benefício por depósitos habituais.
O trabalho doméstico precisa de análise separada?
Sim. O próprio art. 110 excepciona o empregador doméstico. Por isso, uma orientação dirigida às empresas não deve ser aplicada automaticamente a uma relação doméstica, sem verificar as regras específicas e a documentação do pagamento.
Da mesma forma, benefício disponibilizado por cartão do sistema de transporte não se confunde, apenas por ser eletrônico, com dinheiro livremente transferido ao empregado. É preciso identificar a modalidade efetiva, a finalidade e as condições de utilização.
Isso significa incidência automática de INSS e outros reflexos?
Não se deve transportar uma conclusão sobre FGTS para todos os demais encargos. O objeto identificado na página oficial do Tema 1.334 é a base de cálculo da contribuição para o FGTS, não a definição indistinta de todas as consequências salariais, previdenciárias e tributárias.
A jurisprudência do STJ sobre contribuição previdenciária, por exemplo, reconhece situações de vale-transporte em dinheiro com natureza indenizatória. Isso reforça a necessidade de separar os regimes jurídicos. A revisão de INSS, férias, décimo terceiro ou imposto de renda exige fundamento e análise próprios.
O que o RH deve conferir antes de mudar a folha?
Como o benefício é efetivamente concedido: créditos de transporte, dinheiro ou ressarcimento.
Quais documentos demonstram o deslocamento e a aquisição ou concessão do benefício.
Se a situação se enquadra em alguma exceção prevista na legislação.
Como as rubricas estão cadastradas e quais incidências foram configuradas.
Se há norma coletiva pertinente e como ela se relaciona com a legislação e o julgamento.
O andamento oficial do Tema 1.334 e o teor do acórdão quando disponibilizado.
Trocar apenas o nome da rubrica não altera a realidade do pagamento. Uma revisão adequada relaciona a prática da empresa, os comprovantes e a base normativa, com participação dos responsáveis jurídicos, contábeis e pelo departamento pessoal.
A notícia autoriza cobrança retroativa em qualquer caso?
Não é possível concluir isso apenas a partir de uma manchete. A análise de períodos anteriores depende dos fatos, das regras aplicáveis, de eventual decisão judicial existente e dos efeitos do julgamento. Esta matéria não informa uma modulação que não tenha sido confirmada nem apresenta um cálculo automático de valores.
Para o trabalhador, guardar recibos, contracheques e registros do benefício ajuda a compreender o tratamento adotado. Para a empresa, manter documentação e conferir a coerência das rubricas reduz divergências. Cada situação precisa ser examinada individualmente.
Fontes e situação da apuração
Conteúdo informativo com apuração em 12 de novembro de 2026. O resultado de mérito relatado é atribuído à cobertura jornalística indicada; o cadastro oficial consultado ainda não o refletia. A orientação para um caso depende de seus documentos e circunstâncias.
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