Primeira parcela do décimo terceiro: qual é o prazo legal?
A proximidade do fim do ano costuma trazer uma dúvida prática: quando deve cair a primeira parcela do décimo terceiro? Para o empregado sujeito ao regime comum, o adiantamento deve ser pago entre fevereiro e novembro. Organizar a conferência agora ajuda a identificar diferenças antes do fechamento da folha.
Qual é a data-limite?
O art. 2º da Lei nº 4.749/1965 prevê o adiantamento entre fevereiro e novembro. Na prática, a data-limite é 30 de novembro. A parcela final deve ser quitada até 20 de dezembro, compensando-se o valor já adiantado. Em 2026, 30 de novembro é uma segunda-feira.
Primeira parcela do décimo terceiro é sempre metade do salário atual?
A lei toma como referência metade do salário recebido no mês anterior ao pagamento. Admissões ao longo do ano, remuneração variável e adiantamentos anteriores exigem cálculo próprio. Não basta comparar o depósito com o salário líquido que normalmente entra na conta.
Quem entrou no meio do ano recebe?
A Lei nº 4.090/1962 estabelece a proporcionalidade de um doze avos por mês de serviço. A fração igual ou superior a 15 dias conta como mês integral. Por exemplo, trabalhar parte de um mês pode gerar um avo, mas a data de admissão precisa ser conferida.
O valor já foi adiantado nas férias?
O adiantamento nas férias pode ocorrer quando solicitado no mês de janeiro do respectivo ano, nos termos da Lei nº 4.749/1965. Antes de concluir que há falta de pagamento em novembro, confira recibos anteriores e a identificação da rubrica.
O que conferir na prática?
Reunir contracheques, data de admissão e recibos de férias.
Verificar se houve adiantamento e em qual competência.
Pedir a memória de cálculo ao setor responsável se houver diferença.
Guardar o comprovante bancário junto do recibo da parcela.
O empregador precisa pagar todos no mesmo mês?
Não. A Lei nº 4.749/1965 permite meses distintos, dentro do período legal.
Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende dos documentos e das circunstâncias de cada situação. Fontes consultadas em 8 de novembro de 2026.
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