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O TST manteve a responsabilidade objetiva de transportadora por acidente fatal causado após mal súbito de motorista, reconhecendo o transporte rodoviário como atividade de risco.

O STJ definiu que o auxílio-acidente deve começar no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, com possibilidade de valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.

O Tribunal Superior do Trabalho fixou, em abril de 2025, tese vinculante pelo Tema 125 que amplia a proteção ao trabalhador com doença ocupacional, dispensando o afastamento pelo INSS como requisito para a estabilidade provisória. Entenda os impactos práticos para empresas, gestores e trabalhadores.

O STF validou a regra da Reforma da Previdência que reduziu o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente para casos constatados após novembro de 2019, inclusive em doenças graves.