Loja pode cancelar uma oferta paga por falta de estoque?
Receber a confirmação de compra e depois um cancelamento por falta de estoque exige conferir o que foi efetivamente ofertado e contratado. A alegação de falha interna não elimina, por si só, os direitos do consumidor. Mas também é preciso examinar a oferta e as circunstâncias da operação.
Quais alternativas o CDC prevê?
O art. 35 permite, diante da recusa de cumprimento da oferta, exigir seu cumprimento, aceitar produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato, com restituição da quantia antecipada, atualizada, e eventuais perdas e danos comprovadas. A escolha não deve ser imposta unilateralmente pela loja.
A existência do pedido, sua confirmação, o pagamento e a informação sobre disponibilidade ajudam a esclarecer a situação. Erros ostensivos de preço e outras circunstâncias podem exigir análise própria à luz da boa-fé, sem uma resposta automática para qualquer anúncio.

Como registrar a solução pretendida?
Envie a reclamação pelo canal oficial, indique o pedido e informe qual alternativa busca. Guarde a resposta e o protocolo. Não apague a oferta original ao receber uma proposta de vale-compras.
Um crédito para gastar na própria loja não equivale necessariamente à restituição prevista no CDC. Se a solução não atender ao direito aplicável, reúna os registros para os órgãos de defesa do consumidor ou avaliação jurídica. O dano moral não deve ser prometido como consequência automática do cancelamento.
Checklist para conferir
Guarde a confirmação, a oferta e o pagamento.
Informe por escrito a solução pretendida.
Não confunda vale-compras com restituição.
Base legal e fontes oficiais
CDC, arts. 30 e 35.
Conteúdo informativo, revisado em 16 de novembro de 2026. A aplicação depende dos documentos, do regime jurídico e das circunstâncias individuais. Para avaliar um caso concreto, consulte um advogado de sua confiança.

Comentários