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Comprou pela internet e mudou de ideia? Em relações de consumo, a contratação fora do estabelecimento comercial pode permitir a desistência no prazo legal, mesmo quando o produto não apresenta defeito. Esse direito tem regras próprias e não deve ser confundido com troca por cortesia ou garantia. Antes de solicitar a devolução, confira quando contratou, quando recebeu o produto e como comunicará a decisão ao fornecedor. Guardar esses registros ajuda a evitar dúvidas sobre o ex

O STJ reconheceu que a divulgação de dados pessoais cadastrais e de adimplemento a terceiros, sem consentimento do titular, pode gerar violação aos direitos da personalidade e dano moral presumido.