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Desconto condicionado a outro produto pode ser venda casada?

Redação
há 2 dias
2 min de leitura

A promoção promete um preço atrativo, mas o atendimento informa que a compra só pode acontecer se outro produto ou serviço for incluído. Essa exigência pode caracterizar venda casada. É necessário distinguir uma opção de pacote de uma contratação imposta.


O que o CDC proíbe?


O art. 39, I, veda condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro, bem como impor limites quantitativos sem justa causa. A análise considera se o consumidor tem escolha real e se a condição restringe indevidamente a contratação.


Um conjunto promocional não é automaticamente irregular. A composição, a informação e a possibilidade de escolha precisam ser verificadas. Já acrescentar seguro, garantia ou serviço não solicitado exige cuidado adicional e não se torna legítimo apenas porque aparece no total final.


Notebook, embalagens e objetos de compra sobre mesa.

Como contestar uma inclusão não desejada?


Peça orçamento e resumo separados, identifique o item adicional e registre que não deseja contratá-lo. Guarde anúncio, conversa e comprovante. A documentação ajuda a distinguir uma oferta aceita de uma condição imposta.


Se o pagamento já ocorreu, solicite esclarecimento e correção pelo canal oficial. A eventual restituição e demais consequências dependem dos fatos e da cobrança. Evite assinar uma declaração genérica sem compreender quais produtos e serviços foram incluídos.


Checklist para conferir


  • Peça preços e condições discriminados.

  • Registre sua opção sem o serviço adicional.

  • Guarde o resumo e a comunicação da exigência.


Base legal e fontes oficiais


CDC, arts. 6º, III, 39, I e III, e 46.



Conteúdo informativo, revisado em 16 de novembro de 2026. A aplicação depende dos documentos, do regime jurídico e das circunstâncias individuais. Para avaliar um caso concreto, consulte um advogado de sua confiança.


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