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O STJ decidiu que a purga da mora não impede a rescisão da locação quando o inquilino continua atrasando aluguéis durante a ação de despejo.

O STJ reconheceu que a divulgação de dados pessoais cadastrais e de adimplemento a terceiros, sem consentimento do titular, pode gerar violação aos direitos da personalidade e dano moral presumido.

O STJ decidiu que a adjudicação compulsória é imprescritível e que essa natureza também se aplica à conversão em perdas e danos quando a transferência do imóvel se torna inviável.