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Dívida tributária de pessoa falecida: STJ limita redirecionamento da execução fiscal para espólio e herdeiros
No Tema 1.393, o STJ decidiu que a execução fiscal contra espólio ou sucessores só pode ser redirecionada quando o contribuinte falece depois de ter sido validamente citado no processo. Se a morte ocorreu antes da citação, a mesma execução não pode simplesmente prosseguir contra herdeiros ou espólio.
Mozer Advogados
há 9 horas6 min de leitura
CNJ afasta exigência de CND tributária para atos notariais e reforça a livre circulação da propriedade
O CNJ decidiu que a exigência de CND tributária como condição para atos notariais e registrais pode configurar sanção política e cobrança fiscal indireta.
Mozer Advogados
8 de jun.3 min de leitura
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