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Crédito judicial para quitar tributos: o que foi decidido?
Uma sentença determinou o andamento da análise administrativa de crédito judicial apresentado para quitar débito tributário. Entenda por que esse resultado não representa aprovação automática, quais restrições se aplicam à compensação ordinária e quais documentos merecem avaliação.

Mozer Advogados
23 de out.3 min de leitura


CNJ afasta exigência de CND tributária para atos notariais e reforça a livre circulação da propriedade
O CNJ decidiu que a exigência de CND tributária como condição para atos notariais e registrais pode configurar sanção política e cobrança fiscal indireta.

Mozer Advogados
8 de jun.3 min de leitura


Cartório não pode exigir CND para registrar imóvel, decide CNJ
O CNJ decidiu que cartórios não podem exigir CND como condição para registrar a transferência de imóvel, pois a medida configura sanção política e cobrança tributária indireta.

Mozer Advogados
5 de jun.3 min de leitura
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