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A Lei do Inquilinato continua sendo a principal norma das locações urbanas no Brasil. Não houve mudança geral que torne contratos antigos inválidos ou autorize aumento automático de aluguel. O ponto de atenção está nos contratos mal elaborados, nas garantias irregulares, nos encargos pouco claros e nos possíveis impactos futuros da Reforma Tributária.

A Reforma Tributária não autoriza aumento automático do aluguel nem modifica, por si só, contratos residenciais já existentes.

A Lei do Inquilinato garante ao locatário o direito de devolver o imóvel antes do prazo, mas a multa rescisória nem sempre é devida. Entenda quando o inquilino pode sair sem pagar multa e quais são seus direitos.