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STJ reconhece violação de dados pessoais em compartilhamento não autorizado por birô de crédito
O STJ reconheceu que a divulgação de dados pessoais cadastrais e de adimplemento a terceiros, sem consentimento do titular, pode gerar violação aos direitos da personalidade e dano moral presumido.
Mozer Advogados
18 de jun.3 min de leitura
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