top of page
Notícias
Buscar
CNJ afasta exigência de CND tributária para atos notariais e reforça a livre circulação da propriedade
O CNJ decidiu que a exigência de CND tributária como condição para atos notariais e registrais pode configurar sanção política e cobrança fiscal indireta.
Mozer Advogados
8 de jun.3 min de leitura
Tema 1.232 do STF: limites da execução trabalhista e responsabilidade de empresas em grupo econômico
O Tema 1.232 do STF reforça que empresas não participantes da fase de conhecimento não podem ser automaticamente incluídas na execução trabalhista, mesmo em casos de grupo econômico.
Mozer Advogados
18 de mai.3 min de leitura
bottom of page