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STJ: adjudicação compulsória é imprescritível e pode ser convertida em perdas e danos
O STJ decidiu que a adjudicação compulsória é imprescritível e que essa natureza também se aplica à conversão em perdas e danos quando a transferência do imóvel se torna inviável.
Mozer Advogados
há 2 dias3 min de leitura
CNJ afasta exigência de CND tributária para atos notariais e reforça a livre circulação da propriedade
O CNJ decidiu que a exigência de CND tributária como condição para atos notariais e registrais pode configurar sanção política e cobrança fiscal indireta.
Mozer Advogados
há 4 dias3 min de leitura
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