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CARF Proíbe Cumulação de Multas de IRPJ e CSLL: O Que Muda para Empresas?
Em maio de 2026, o CARF reverteu entendimento anterior e proibiu a cobrança simultânea de multa isolada sobre estimativas mensais e multa de ofício no ajuste anual de IRPJ e CSLL. A decisão aplica o Tema 487 do STF e abre oportunidade concreta de revisão de autuações fiscais para empresas do Lucro Real.
Mozer Advogados
2 de jun.9 min de leitura
Lei 15.270/2025: Tributação de Dividendos e os Impactos para Empresas e Investidores
A tributação de dividendos inaugura uma nova fase no planejamento tributário de empresas, sócios e investidores no Brasil.
Mozer Advogados
8 de mai.7 min de leitura
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