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No Tema 1.393, o STJ decidiu que a execução fiscal contra espólio ou sucessores só pode ser redirecionada quando o contribuinte falece depois de ter sido validamente citado no processo. Se a morte ocorreu antes da citação, a mesma execução não pode simplesmente prosseguir contra herdeiros ou espólio.

Em maio de 2026, o CARF reverteu entendimento anterior e proibiu a cobrança simultânea de multa isolada sobre estimativas mensais e multa de ofício no ajuste anual de IRPJ e CSLL. A decisão aplica o Tema 487 do STF e abre oportunidade concreta de revisão de autuações fiscais para empresas do Lucro Real.