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Certidão positiva com efeitos de negativa: o que significa?
A empresa pediu uma certidão fiscal e recebeu um documento positivo com efeitos de negativo. Isso não significa que a dívida desapareceu, mas também não corresponde a uma certidão positiva comum. Entender a diferença ajuda em contratos e na gestão da regularidade.
Redação
há 5 dias2 min de leitura


Cartório não pode exigir CND para registrar imóvel, decide CNJ
O CNJ decidiu que cartórios não podem exigir CND como condição para registrar a transferência de imóvel, pois a medida configura sanção política e cobrança tributária indireta.

Mozer Advogados
5 de jun.3 min de leitura
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