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Advogado imobiliário analisando documentos de compra e venda de imóvel, registro imobiliário, CND, exigência cartorária e decisão do CNJ contra sanção política tributária.

Advogado imobiliário analisando documentos de compra e venda de imóvel, registro imobiliário, CND, exigência cartorária e decisão do CNJ contra sanção política tributária.

Cartório não pode exigir CND para registrar imóvel, decide CNJ

O CNJ decidiu que cartórios não podem exigir CND como condição para registrar a transferência de imóvel, pois a medida configura sanção política e cobrança tributária indireta.

Mozer Advogados

5 de jun.3 min de leitura

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