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Nova Portaria regulamenta análise documental no auxílio-acidente
A Portaria MPS/INSS nº 15/2026 instituiu análise documental obrigatória nos pedidos de auxílio-acidente, tornando essencial apresentar provas médicas completas desde o requerimento.
Mozer Advogados
18 de jun.3 min de leitura
Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença, decide STJ
O STJ definiu que o auxílio-acidente deve começar no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, com possibilidade de valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.
Mozer Advogados
9 de jun.3 min de leitura
STF mantém visão monocular como deficiência e reforça direitos previdenciários da PcD
O STF validou a Lei nº 14.126/2021 e manteve a visão monocular como deficiência visual para fins legais, reforçando direitos previdenciários e assistenciais da pessoa com deficiência.
Mozer Advogados
8 de jun.3 min de leitura
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