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Advogado imobiliário analisando escritura pública, matrícula de imóvel e certidões tributárias em decisão do CNJ sobre exigência de CND em atos notariais.

Advogado imobiliário analisando escritura pública, matrícula de imóvel e certidões tributárias em decisão do CNJ sobre exigência de CND em atos notariais.

CNJ afasta exigência de CND tributária para atos notariais e reforça a livre circulação da propriedade

O CNJ decidiu que a exigência de CND tributária como condição para atos notariais e registrais pode configurar sanção política e cobrança fiscal indireta.

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há 5 dias3 min de leitura

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