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Fiador não responde por aluguel se o locador se recusar a receber as chaves do imóvel -responsabilidade do fiador aluguel
O STJ decidiu que o fiador não pode ser responsabilizado por aluguéis quando o locador se recusa a receber as chaves do imóvel. Entenda como funciona a devolução de chaves na locação e quais são os direitos de locatários e fiadores segundo a Lei do Inquilinato.
Mozer Advogados
13 de mar.3 min de leitura
Imóvel Herdado Sem Escritura: como regularizar e garantir seus direitos: herdeiros têm direito? Entenda como regularizar
Descobriu que o imóvel deixado pelos pais não tem escritura ou registro no cartório? Saiba que os direitos possessórios também fazem parte da herança. Entenda como funciona o inventário de posse, a soma de posses e a regularização do imóvel por usucapião, garantindo segurança jurídica e valorização do patrimônio da família.
Mozer Advogados
10 de mar.5 min de leitura
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