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Entenda o piso salarial dos professores temporários da rede pública, o prazo de 2027 e as ressalvas do STF para retroativos e ações judiciais em andamento.

Uma sentença determinou o andamento da análise administrativa de crédito judicial apresentado para quitar débito tributário. Entenda por que esse resultado não representa aprovação automática, quais restrições se aplicam à compensação ordinária e quais documentos merecem avaliação.