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CARF Proíbe Cumulação de Multas de IRPJ e CSLL: O Que Muda para Empresas?

Em maio de 2026, o CARF reverteu entendimento anterior e proibiu a cobrança simultânea de multa isolada sobre estimativas mensais e multa de ofício no ajuste anual de IRPJ e CSLL. A decisão aplica o Tema 487 do STF e abre oportunidade concreta de revisão de autuações fiscais para empresas do Lucro Real.

Mozer Advogados

2 de jun.9 min de leitura