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STJ Valida Notificação por E-mail em Contratos com Alienação Fiduciária: O Que Muda para Empresas e Devedores

A Segunda Seção do STJ reconheceu, no REsp 2.183.860/DF, que a notificação extrajudicial enviada por e-mail é válida para constituir o devedor fiduciante em mora. Entenda os requisitos, os impactos práticos e como adequar seus contratos a essa nova realidade jurídica.

Mozer Advogados

28 de mai.8 min de leitura