

STF Valida Redução da Aposentadoria por Incapacidade Permanente: O Que Muda para os Segurados?
Em 18 de dezembro de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 1.469.150, fixando tese vinculante no âmbito do Tema 1.300 da repercussão geral. A decisão, proferida por 6 votos a 5, confirmou a constitucionalidade da regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente introduzida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), mesmo nos casos em que a incapacidade decorre de doença grave, cont

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